É possível a autenticação em documento redigido em língua estrangeira? *Rafael Depieri Não há qualquer impedimento legal para a autenticação de documentos em língua estrangeira. Todavia, a disposição contida no já mencionado Item 190 pode ser aproveitada aos atos de autenticação, nos quais o tabelião deve mencionar a necessidade da tradução do registro para o documento para produzir efeitos no…
Novo aviso da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP): “Cópia do Título de Outorga, devidamente apostilado o início de exercício pelo Juiz Corregedor Permanente, deverá ser enviado com urgência à Corregedoria Geral da Justiça, única e exclusivamente através do e-mail [email protected].” NOVO AVISO DA CGJ/SP: “Cópia do Título de Outorga, devidamente apostilado o início…
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro divulgou o edital de seu novo concurso para formação de cadastro de reserva do cargo de delegações das atividades notariais e/ou registrais por admissão e remoção, com atuação em cartórios. Para se candidatar, é necessário ser bacharel em Direito ou comprovar exercício em Serviço Notarial e/ou Registral por dez anos…
Foi aprovado pelos vereadores de Criciúma e será sancionado nos próximos dias pelo prefeito Clésio Salvaro, o Projeto de Lei que permite o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A alteração na legislação foi um pedido do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Sul Catarinense (Sinduscon), por entender que sem essa facilidade muitos proprietários de…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que determina que os documentos públicos e privados deverão ser redigidos “em termos claros”, com caracteres legíveis e fonte de, no mínimo, corpo 12. O texto aprovado – Projeto de Lei 5632/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) – também estabelece a numeração de documentos públicos em sequência de…
ACÓRDÃOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 0005481-54.2015.8.26.0248 Registro: 2016.0000845743 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0005481-54.2015.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que são partes é apelante JOSÉ LUIZ AMADIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 092/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20 de janeiro de 2017, e reproduz abaixo na íntegra: A Corregedoria Geral da Justiça determina aos Responsáveis pelas Unidades Extrajudiciais a seguir descritas…
Aprovados no 10º Concurso para Outorga de Delegações Extrajudiciais escolhem 142 serventias Os candidatos aprovados no 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo escolheram no dia 18 de janeiro as serventias, em audiência pública realizada pela comissão examinadora do concurso, no auditório do GADE/MMDC –…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) comunica que a empresa RR Donnelley recomendou, para a devida identificação do tabelião, que seja informado o código do CNJ quando forem realizadas as solicitações de materiais de segurança (selos, folhas, livros etc). A medida assegura que a fabricação do(s) produto(s) solicitado(s) seja corretamente realizada para o respectivo cartório solicitante.
Decisão que afastou pedido da companheira do ‘de cujus’ de adjudicação da herança por completo, ante a ausência de ascendentes e descendentes – Juízo de primeiro grau determinou a elaboração do plano de partilha com sucessão da companheira em concorrência com os colaterais, nos termos do art. 1.790, III, do Código Civil, de modo que à companheira sobrevivente caberia apenas…
TJ/SP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DO DEVEDOR COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE – DESCABIMENTO NO CASO – A doação de bens a descendentes constitui ato que importa na antecipação da herança, sendo ineficaz a cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade em face das dívidas do doador, notadamente porque os…
Iniciamos a reflexão sobre os novos paradigmas da responsabilidade civil dos notários e registradores esclarecendo que não devem prevalecer leituras isoladas e injustificadas de posições doutrinário-jurisprudenciais conhecidas por estarmos convencidos que a matéria em enfoque merece uma releitura que não permite a aceitação da doutrina e jurisprudência atuais sob pena de ignorar-se os avanços legislativos a serem aqui tratados, relativizando-os…
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que, em ação de usucapião, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de tratar-se de área pública, insuscetível de ser adquirida pelo meio pretendido. Em suas alegações, o autor sustenta que o…
São Paulo receberá no dia 10 de fevereiro, dois workshops em recepção aos novos notários e registradores aprovados no 10º Concurso do Estado de São Paulo. Os eventos são gratuitos e voltados tanto para os que chegam por ingresso à atividade notarial e de registro como para os que vêm por remoção. Serão discutidos temas relacionados com o Direito…
