DICOGE 5.1
PROCESSO Nº 2017/21610 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
(55/2017-E)
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Habilitação para casamento requerida por estrangeiro – Questionamento acerca dos documentos que devem ser apresentados por estrangeiros refugiados – Item 56 do Capítulo XVII das NSCGJ – Dispositivo que estabelece róis de ordem alternativa para a prova de idade, estado civil e filiação – Proposta de publicação de parecer a fim de orientar os Registradores.
Vistos.
Trata-se de expediente iniciado por ofício enviado pela Defensoria Pública da União, que questiona esta Corregedoria Geral se, na hipótese de requerimento de habilitação de casamento por estrangeiro refugiado, a apresentação de cédula especial de identidade ou passaporte é cumulativa ou alternativa à exibição de certidão de nascimento ou atestado consular.
Instada a se manifestar (fls. 4), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN-SP se manifestou a fls. 7/12.
É o relatório.
A Defensoria Pública da União questiona esta Corregedoria Geral a respeito dos documentos necessários para a habilitação de casamento de estrangeiros refugiados no Brasil.
Afirma que a questão é especialmente sensível para refugiados e solicitantes de refúgio, uma vez que eles, por terem fugido de seus países de origem, não podem contar com a assistência consular.
Preceitua o artigo 1.525 do Código Civil:
Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:
I – certidão de nascimento ou documento equivalente;
II – autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;
III – declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento
que os iniba de casar;
IV – declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;
V – certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em
julgado, ou do registro da sentença de divórcio.
Nota-se que o inciso I do dispositivo acima transcrito permite que a certidão de nascimento seja substituída por documento equivalente. Ou seja, pela lei civil, a apresentação da certidão de nascimento não é obrigatória.
E com base nessa diretriz é que o item 56 do Capítulo XVII das NSCGJ deve ser interpretado. Preceitua o dispositivo das Normas:
56. Os estrangeiros poderão fazer a prova da idade, estado civil e filiação por cédula especial de identidade ou passaporte que deve estar com o prazo do visto não expirado, atestado consular ou certidão de nascimento traduzida e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, e prova de estado civil e filiação por declaração de testemunhas ou atestado consular.
Considerando a situação específica do estrangeiro que pretende se casar – o qual nem sempre conhecerá pessoas que possam declarar a inexistência de impedimentos (artigo 1.525, III, do CC) – as Normas de Serviço criaram alternativa para dispensar as declarações mencionadas no artigo 1.525, III, do Código Civil. Além disso, as Normas estabeleceram os documentos que podem ser aceitos para provar a idade, estado civil e filiação do estrangeiro que postula a habilitação.
De acordo com o item 56, a prova da idade, estado civil e filiação do estrangeiro pode ser feita por meio da apresentação de:
a) cédula especial de identidade;
b) passaporte com o prazo do visto não expirado;
c) atestado consular;
d) certidão de nascimento traduzida e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos
E, para a prova de estado civil e filiação, o interessado deverá apresentar:
a) declaração de testemunhas;
b) atestado consular.
Em ambos os casos, considerando as redações do inciso I do artigo 1.525 do Código Civil e do próprio item 56 do Capítulo XVII das NSCGJ, a apresentação dos documentos é alternativa, e não cumulativa.
Isso significa que um estrangeiro refugiado em nosso país, que disponha, por exemplo, de cédula especial de identidade para comprovar sua idade, estado civil e filiação e de testemunhas para atestar seu estado civil e filiação, poderá se casar.
Em outros termos, nem a certidão de nascimento traduzida nem o atestado consular são necessários para a habilitação do casamento de um estrangeiro.
E o caráter alternativo dos documentos necessários para a habilitação de casamento faz mais sentido ainda para os estrangeiros refugiados, pessoas que não podem contar com apoio consular para obtê-los.
Embora a alternatividade dos documentos listados no item 56 do Capítulo XVII das NSCGJ pareça clara, considerando o questionamento da Defensoria Pública da União e as ponderações feitas pela ARPEN-SP, conveniente que os registradores sejam orientados sobre o tema.
Ante o exposto, o parecer sugere, com o objetivo de uniformizar o entendimento administrativo, orientar os Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo que, na habilitação para casamento requerida por estrangeiro:
a) a prova de idade, estado civil e filiação pode ser feita por meio da apresentação de cédula especial de identidade ou passaporte com o prazo do visto não expirado ou atestado consular ou certidão de nascimento traduzida e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos;
b) a prova de estado civil e filiação pode ser realizada por declaração de testemunhas ou atestado consular.
Caso este parecer seja aprovado e devido à relevância da matéria, sugiro sua publicação na íntegra no Diário da Justiça
Eletrônico por dois dias.
Sub censura.
São Paulo, 10 de março de 2017.
(a) Carlos Henrique André Lisboa
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, a fim de uniformizar o entendimento administrativo, oriento os Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo que, na habilitação para casamento requerida por estrangeiro: a) a prova de idade, estado civil e filiação pode ser feita por meio da apresentação de cédula especial de identidade ou passaporte com o prazo do visto não expirado ou atestado consular ou certidão de nascimento traduzida e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos; b) a prova de estado civil e filiação pode ser realizada por declaração de testemunhas ou atestado consular. Publique-se duas vezes no DJE, dada a relevância da matéria. Enviem-se cópias do parecer e desta decisão à Defensoria Pública da União. Publique-se. São Paulo, 14 de março de 2017. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Corregedor Geral da Justiça.
