Todo cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil com foto, prevê o Projeto de Lei 6667/16, do deputado Bacelar (PTN/BA).
“Não há no Brasil dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar documento oficial de identificação civil, situação que, muitas vezes, dificulta o trabalho das autoridades de segurança pública”, justifica o parlamentar. “O porte de documentação civil aumenta o nível de segurança de toda a sociedade, na medida em que permite distinguir um cidadão comum de um possível infrator.”
A obrigatoriedade de portar documento também se aplicará aos menores de idade desacompanhados dos pais ou responsáveis legais.
O projeto acrescenta artigo à Lei 12.037/09, que estabelece quais são os documentos aptos a atestar a identidade do cidadão, incluindo carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; e carteira de identificação funcional. Segundo a proposta, os órgãos emissores desses documentos deverão fazer a seguinte menção no papel emitido: “Documento de Porte Obrigatório”.
A ausência de documento ou a negativa em apresentá-lo à autoridade de segurança pública permitirá que o cidadão seja encaminhado ao órgão responsável para fins de identificação criminal.
No caso de o cidadão se recusar a apresentar o documento, também poderá incidir nas penas previstas na Lei das Contravenções Penais (3.688/41) – ou seja, multa e/ou prisão simples de um a seis meses, dependendo do caso.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e depois pelo Plenário.
