Daily Archives: 12/05/2017

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PROCESSO Nº 0000765-79.2017.8.26.0129 (Processo Digital) – CASA BRANCA – MARCOS VINICIUS PALOMO PESSIN.   Parecer (396/2017-E) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vício na decisão embargada – Embargos de Declaração rejeitados.   Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,   O interessado opõe embargos de declaração, afirmando ter havido obscuridade por não ter sido informada a possibilidade de ser obtida cópia…

ITBI – Transmissão de bens decorrente da incorporação de empresa – Subsunção à hipótese do art. 37, par. 4º, do CTN – Descabimento – Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Ampliação da isenção contida no art. 156, par. 2º, inc. I, e consequente ofensa ao art. 151, inc. III, ambos do texto constitucional – Ingerência indevida na…

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Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de declaração de guarda póstuma feito em favor de uma menor que vivia sob a guarda de fato de sua avó, a qual veio a falecer no curso do processo de pedido de guarda.   De acordo com os autos, a criança, portadora de doença…

ITBI – Transmissão de bens decorrente da incorporação de empresa – Subsunção à hipótese do art. 37, par. 4º, do CTN – Descabimento – Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Ampliação da isenção contida no art. 156, par. 2º, inc. I, e consequente ofensa ao art. 151, inc. III, ambos do texto constitucional – Ingerência indevida na…

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de declaração de guarda póstuma feito em favor de uma menor que vivia sob a guarda de fato de sua avó, a qual veio a falecer no curso do processo de pedido de guarda.   De acordo com os autos, a criança, portadora de doença…