ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002290-08.2014.8.26.0160, da Comarca de Descalvado, em que são partes são apelantes MILTON JORGE NAMURA e VENTURA DELVA NAMURA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DESCALVADO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…
![CSM|SP: Registro de imóveis Escrituras Públicas de venda e compra Negativa de Registro Dúvida julgada procedente](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-1791.jpg)