Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execução da cláusula penal e eventual indenização…
Qualquer documento ou título que comprove uma dívida pode ser encaminhado para protesto. Mas quais são esses documentos? Para auxiliar você ou sua empresa na cobrança de dívidas, nós preparamos uma cartilha que detalha os documentos e os requisitos de cada um para ser encaminhado para protesto. Confira aqui e se ficar com alguma dúvida é só entrar em…
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
A existência de vínculo com o pai de registro não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica, porque os direitos à ancestralidade, à origem genética e ao afeto são compatíveis. Dessa maneira, o reconhecimento do vínculo filial biológico produz os naturais efeitos patrimoniais, como o direito à herança. Esse foi…
O Congresso Paulista de Direito Notarial, ocorrido em 1° de abril no hotel Sheraton WTC, reuniu aproximadamente 300 pessoas entre tabeliães e profissionais do Direito interessados em temas notariais. O painel “O Processo Administrativo Disciplinar” abriu o evento promovendo uma discussão conduzida pelo presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), desembargador…
O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, através do Programa Pai Presente, executado pela corregedoria-Geral da Justiça de GO, reconheceu a paternidade de um pai que vive em Portugal, e o filho que mora em Goiânia, por meio da videoconferência do WhatsApp. Representado pela avó materna, o menor teve o registro de pai acrescentado de imediato em sua certidão. …
Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execução da cláusula penal e eventual indenização…
Qualquer documento ou título que comprove uma dívida pode ser encaminhado para protesto. Mas quais são esses documentos? Para auxiliar você ou sua empresa na cobrança de dívidas, nós preparamos uma cartilha que detalha os documentos e os requisitos de cada um para ser encaminhado para protesto. Confira aqui e se ficar com alguma dúvida é só entrar em…
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A existência de vínculo com o pai de registro não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica, porque os direitos à ancestralidade, à origem genética e ao afeto são compatíveis. Dessa maneira, o reconhecimento do vínculo filial biológico produz os naturais efeitos patrimoniais, como o direito à herança. Esse foi…
Num futuro próximo, os casais que quiserem se divorciar na Inglaterra poderão fazer tudo sem sair de casa. O plano do governo britânico é tornar o processo de divórcio todo digital, desde a petição inicial até a decisão judicial final. Para isso, devem ser criadas cortes digitais, que funcionem à distância. A proposta ainda não tem data para sair…
Os filhos de casais separados receberão agora uma contribuição de manutenção, independentemente dos pais terem sido casados. O apoio financeiro dos filhos menores terá prioridade sobre outras obrigações. A divisão dos ativos dos planos de pensões profissionais em caso de divórcio também será mais equilibrada. A revolução da nova lei está no artigo 285 do Código Civil suíço, que…
Nesta semana, tratarei de mais um tema referente às pessoas casadas e àquelas que pretendem, futuramente, casar. Trata-se da adoção do sobrenome do cônjuge no casamento. O sobrenome do marido é costumeiramente adotado pela mulher, mas o homem também pode adotar o sobrenome de sua esposa. Primeiramente, cabe mencionar que, ao contrário do que pregam as enganosas teorias em…
Enquanto no Brasil a Lei 11.441/2007 – que permitiu a realização de divórcios, separações, inventários e partilhas consensuais em Tabelionatos de Notas – acaba de completar 10 anos, totalizando 1,5 milhão de atos realizados e mais de R$ 3,5 bilhões de economia aos cofres públicos, na França entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017 norma semelhante. A Lei…
Num futuro próximo, os casais que quiserem se divorciar na Inglaterra poderão fazer tudo sem sair de casa. O plano do governo britânico é tornar o processo de divórcio todo digital, desde a petição inicial até a decisão judicial final. Para isso, devem ser criadas cortes digitais, que funcionem à distância. A proposta ainda não tem data para sair…
