Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
(Princípio da legalidade -Vigésima-nona parte) 483. Versemos agora sobre a natureza do processo de dúvida registral, tendo aos olhos, de logo, o que dispõe o art. 204 da Lei n. 6.015/1973: “A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.” A afirmação do caráter administrativo da dúvida registral implica, imediatamente,…
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.