Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de Providências 000126-67.2017.2.00.000 que pleiteava a revogação do art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016. O julgamento ocorreu na 25ª Sessão Virtual, iniciada…
Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de Providências 000126-67.2017.2.00.000 que pleiteava a revogação do art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016. O julgamento ocorreu na 25ª Sessão Virtual, iniciada…
Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15 dias o titular do imóvel não se pronunciar no cartório, ele perderá automaticamente o direito sobre o bem, o que acelera uma resolução no caso.…
Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15 dias o titular do imóvel não se pronunciar no cartório, ele perderá automaticamente o direito sobre o bem, o que acelera uma resolução no caso.…
REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 71) (Princípio da legalidade -Trigésima parte) Des. Ricardo Dip 487. Tratemos agora de, brevemente, distinguir entre dúvida direta, dúvida inversa e dúvida doutrinária. As duas primeiras destas designações −dúvida direta e dúvida inversa− correspondem restritamente à acepção de dúvida como processo, ao passo que o nome dúvida doutrinária pode tanto referir-se a…
REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 71) (Princípio da legalidade -Trigésima parte) Des. Ricardo Dip 487. Tratemos agora de, brevemente, distinguir entre dúvida direta, dúvida inversa e dúvida doutrinária. As duas primeiras destas designações −dúvida direta e dúvida inversa− correspondem restritamente à acepção de dúvida como processo, ao passo que o nome dúvida doutrinária pode tanto referir-se a…
Clique aqui para conferir o diário oficial de hoje.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou o informativo “Boletim de Jurisprudência das Câmaras do TJ/SP: notas e registros públicos”, que apresenta as principais jurisprudências selecionadas no período de julho a setembro de 2016. O projeto é coordenado pelo Des. Ricardo Henry Marques Dip e o Dr. Josué Modesto Passos, tem a direção técnica de José Carmelito Neves…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou o informativo “Boletim de Jurisprudência das Câmaras do TJ/SP: notas e registros públicos”, que apresenta as principais jurisprudências selecionadas no período de julho a setembro de 2016. O projeto é coordenado pelo Des. Ricardo Henry Marques Dip e o Dr. Josué Modesto Passos, tem a direção técnica de José Carmelito Neves…
Lei que instituiu a dissolução do casamento no Brasil faz 40 anos; congresso no Rio vai debater as novas práticas adotadas quando o matrimônio chega ao fim Quando a história de um casal termina, a vida da família pode ficar complicada. Ou não. Passados 40 anos da Lei do Divórcio, práticas colaborativas no Direito buscam soluções menos traumáticas e…
Lei que instituiu a dissolução do casamento no Brasil faz 40 anos; congresso no Rio vai debater as novas práticas adotadas quando o matrimônio chega ao fim Quando a história de um casal termina, a vida da família pode ficar complicada. Ou não. Passados 40 anos da Lei do Divórcio, práticas colaborativas no Direito buscam soluções menos traumáticas e…
2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para casamento – Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) – Pacto antenupcial que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade – Embargos de declaração indeferido. Processo 1065469-74.2017.8.26.0100 Habilitação para Casamento Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) R.J.P. N.S.F. e outro O regime de…
2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para casamento – Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) – Pacto antenupcial que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade – Embargos de declaração indeferido. Processo 1065469-74.2017.8.26.0100 Habilitação para Casamento Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) R.J.P. N.S.F. e outro O regime de…
2ª VRP|SP: Registro Civil – Conversão da União Estável em Casamento – Pacto antenupcial – Cláusula que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade. Processo 1011394-85.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – R.I. N.W.F.R. e outro Em situações como a presente, havia precedentes desta Corregedoria Permanente afastando a imposição…
