O presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), Marcos da Costa, entregou à advogada Márcia Rocha nesta segunda-feira a primeira certidão da OAB/SP com o registro do nome social. A inclusão é uma iniciativa da advocacia paulista que encaminhou o pleito aprovado por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB e que entrou em vigor em janeiro neste ano.
Para Marcos da Costa, a entrega do documento é uma importante conquista de direitos humanos num período marcado por retrocessos. “Num momento em que o mundo parece apresentar passos para trás na trajetória da civilização, com direitos civis sendo contestados, direitos humanos vilipendiados e discursos de ódio proclamados nas redes sociais, esse espaço traz uma nova luz. Respeita aquele que talvez seja o principal direito, que por incrível que pareça não é direito explícito na Constituição, mas está lá, que é o direito à felicidade. Que todos tenham a possibilidade de exercer esse direito de ser feliz. É isso que se faz hoje com a Márcia Rocha”, avaliou.
Com a certidão em mãos, a advogada Márcia Rocha, nome social de Marcos Cezar Fazzini da Rocha, agradeceu o apoio dos colegas e se emocionou. “Morrem pessoas todos os dias por conta unicamente do preconceito. Portanto, a possibilidade de fazer com que as pessoas pensem sobre esse assunto e nos vejam enquanto seres humanos, capazes de trabalhar e de exercer uma profissão com seriedade, como é a advocacia, eu acho extremamente importante”, celebrou.
A luta pela possibilidade de tratamento nominal de travestis e transexuais em suas respectivas carteiras de identidade profissional, em conformidade com a identidade de gênero, foi iniciada em fevereiro de 2014. A presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/SP, Adriana Galvão, que acompanha desde o início o desenrolar do processo, comemorou a iniciativa que dá bom exemplo para a sociedade. “Este ato mostra que a Ordem é uma entidade inclusiva, que respeita os direitos humanos e os diferentes. Assim que o pedido foi formalizado pela advogada Márcia Rocha, ele foi acolhido com o total apoio pela Secional e levado ao Conselho Federal. Permitir que a advogada possa se apresentar aos tribunais com a sua identidade de gênero preservada é uma demonstração clara de um processo de transparência, respeito e preocupação com a dignidade do ser humano. Fica o exemplo de respeito às diferenças”, contou Adriana para acrescentar que o grupo de trabalho dialoga com outras entidades de classe que estudam viabilizar o uso do nome social, tendo como base os parâmetros da Secional paulista.
Também participaram do ato Fábio Romeu Canton Filho, vice-presidente da OAB/SP; Dimitri Nascimento Sales, Ana Carolina dos Santos Mendonça, Ana Carolina Borges, Heloisa Helena Cidrin Gama Alves e Marcelo Martins Ximenez Gallego, membros da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/SP.