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O sistema constitucional tributário tem uma série de disposições que associam tributação e meio ambiente, como o artigo 145, §3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que inclui a defesa do meio ambiente como princípio constitucional tributário, o inciso VI do artigo 170, que estabelece a tributação diferenciada para bens e serviços com menor impacto sobre o meio…
A edição nº 232 do Jornal do Notário já está disponível e traz como destaque de capa a quarta edição do projeto Regionais em Ação, realizada em Campinas, que reuniu mais de 300 participantes entre notários, autoridades e juristas em uma programação voltada à capacitação técnica, à integração regional e ao fortalecimento institucional do notariado paulista. A edição também aborda…
A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria de Habitação (SEHAB), recebeu representantes da Câmara de Arbitragem do CNB/SP (CA-CNB/SP) e do Instituto Habita para debater a aplicação de métodos consensuais de solução de conflitos nos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município. O objetivo do encontro, realizado na sede da SEHAB, foi estruturar caminhos extrajudiciais colaborativos, como a…
Autarquia pede que marco das stablecoins seja ‘principiológico’ e mantenha competência regulatória da autarquia Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1/7) sobre o PL 4308/2024, representantes do Banco Central e de entidades privadas divergiram sobre a definição legal das stablecoins. O BC defendeu a ideia de que elas devem ser consideradas “Ativos do Mundo Real Tokenizados (RWAs)”…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) Divulga livro “Tabelionato de Notas – Coleção Esquematizado®”, com participação da diretora, Letícia Araújo Faria. O livro, em pré-venda, é um material pensado para estudantes e candidato a concursos, escreventes, substitutos, notários, registradores, advogados e para todos que desejam aprofundar seus conhecimentos de forma prática e didática. Durante a pré-venda,…
Nesta entrevista concedida ao repórter Alexandre Campos, a juíza auxiliar da Corregedoria-Nacional de Justiça, Cláudia Catafesta, fala sobre o Provimento 222/2026, do Conselho Nacional de Justiça, que tem como objetivo prevenir a produção de atos em cartórios que caracterizem a violência patrimonial contra as mulheres, especialmente em escrituras referentes a transferência de imóveis. As medidas serão observadas, inclusive, em atos…
A nova redação do MCR 2-6-4 reforça a velha tese de que a prorrogação seria faculdade do banco, mas um ato infralegal não tem força para apagar um direito que nasce da Constituição e da lei, e a defesa do produtor passa pela interpretação conforme e pelo controle do ato concreto, não pela rendição Desde que a resolução CMN 5.314…
Resumo O presente artigo analisa o acórdão proferido pela terceira turma do STJ no REsp 2.115.909/SP, julgado em 16 de junho de 2026, que negou validade a testamento particular veiculado por e-mail enviado sem assinatura e sem testemunhas. A partir da decisão, examina-se a interseção entre o Direito das Sucessões e o ordenamento jurídico aplicável aos documentos e assinaturas eletrônicas,…
A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a anulação de contrato de doação firmado entre um pai e quatro filhos, bem como a revogação do negócio jurídico por suposto descumprimento de encargo e ingratidão. O tribunal afastou as teses de doação inoficiosa e do pacto de corvina, ambas propostas pelo genitor — a primeira por…
Episódio aborda planejamento sucessório, testamento e destinação solidária, destacando o papel do notariado na promoção da segurança jurídica e da cidadania A diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Patrícia Mello, participou da segunda temporada da websérie Legados que Transformam, produzida pelo UNICEF. Após o grande sucesso da primeira edição, que alcançou ampla repercussão e foi…
Obra e entrevista reforçaram como o planejamento patrimonial e sucessório pode proporcionar segurança jurídica, reduzir conflitos e garantir que a vontade das pessoas seja respeitada No dia 25 de junho, a diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Tatiana Lyra Umada, lançou a obra em coautoria com a especialista em Planejamento Patrimonial e Sucessório pela FGV,…
O artigo compara a evolução dos direitos das mulheres no Direito de família brasileiro e marroquino, destacando avanços, desafios e reformas em ambos os países Em junho de 2026, Brasil e Marrocos se encontraram em um dos maiores eventos esportivos do planeta: a Copa do Mundo FIFA. Embora o futebol tenha sido o elemento que aproximou circunstancialmente as duas nações,…
Usucapião familiar: STJ decide que imóvel total superior a 250 m² impede aquisição de parte A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado,…
Na decisão, ministro Flávio Dino também requereu da União informações complementares e determinou ajustes nos planos de outros estados O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou planos apresentados pelos estados de Mato Grosso e do Pará para aprimorar a identificação, a análise e a regularização ambiental de imóveis rurais em áreas sensíveis, por meio do Cadastro Ambiental…
Iniciativa aumenta a presença internacional entre os países com a implementação de novos serviços, além de acesso à tecnologia e infraestrutura para procedimentos arbitrais O CAM-CCBC – Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e a Arbitration Place, uma das principais organizações do mundo deste mesmo setor, referência no Canadá, anunciam uma parceria estratégica que fortalece os…
