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A conta notarial amplia a segurança nas operações de M&A, mas seus limites exigem uso estratégico e não substituem integralmente a escrow account A conclusão de uma operação de fusão e aquisição pressupõe a coordenação de obrigações que, idealmente, deveriam ser cumpridas de forma simultânea: o comprador paga o preço e o vendedor transfere as quotas ou ações negociadas. Na…
O recebimento de tributos no balcão representa uma conveniência relevante para o usuário e pode contribuir para a continuidade do atendimento no cartório. Ao mesmo tempo, quando os altos valores monetários de impostos como ITBI e ITCMD transitam pela conta da serventia antes do repasse ao ente arrecadador, existe um risco fiscal significativo de tributação dos valores como faturamento pela…
Legislação brasileira atribui direitos e deveres aos avós nas relações familiares No próximo domingo, 26, é celebrado o Dia dos Avós, data que homenageia figuras tradicionalmente associadas ao carinho, acolhimento e apoio familiar. Para além desse papel, porém, a legislação brasileira também lhes atribui direitos e deveres que podem ganhar relevância quando as circunstâncias familiares exigem uma atuação mais ativa.…
A diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Jamile Cury Rocha, participou do I Congresso AASP/OAB de Direito de Família e das Sucessões, realizado no dia 17 de julho, na OAB de São José do Rio Preto. Ao longo da exposição, um dos principais destaques foi a relevância do pacto antenupcial e do planejamento sucessório para…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), irá promover, no dia 27 de julho às 19h, uma live para debater sobre a conta notarial e qual o seu papel nas transações imobiliárias. A conta notarial é um instrumento de segurança jurídica que vem ganhando protagonismo no mercado imobiliário, ao assegurar que os valores de uma transação fiquem…
O artigo defende que a separação obrigatória de bens não se aplica à união estável, pois a regra deve respeitar a autonomia dos companheiros O art. 1.641 do CC estabelece as hipóteses em que o casamento será celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens. Trata-se de norma excepcional, que limita a autonomia privada e restringe os efeitos patrimoniais da…
Nova edição reúne reportagem especial sobre a aproximação entre Brasil e Europa na construção da Justiça do futuro, entrevista exclusiva com Fernando Schüler e análises sobre inovação, tecnologia e os principais desafios da atividade notarial O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) lança a 3ª edição da Revista do Notariado Brasileiro, publicação bimestral voltada a tabeliães, operadores do…
Sentença autorizou a retirada dos sobrenomes maternos, mas manteve a filiação no registro civil; defesa afirma que caso pode abrir precedente no Direito de Família Heloísa Alves Duque recorreu ao Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) após ter negado, em primeira instância, o pedido para retirar o nome da mãe do campo “filiação” de sua certidão de nascimento. A jovem afirma…
A ata notarial se consolida como prova qualificada no ambiente digital. O artigo analisa sua crescente valorização pelo Judiciário e o papel do Direito extrajudicial na segurança probatória A produção de provas sempre foi um dos pilares do processo judicial. No entanto, a crescente digitalização das relações sociais e econômicas expôs uma fragilidade que já não pode mais ser ignorada:…
Coanfitriã e líder das negociações da COP31 passa a integrar grupo de 16 governos que defendem o acesso a informações confiáveis sobre mudanças climáticas e transição energética A Austrália anunciou sua adesão à Global Initiative for Information Integrity on Climate Change, iniciativa internacional voltada ao fortalecimento do acesso a informações confiáveis sobre mudanças climáticas. O anúncio foi feito durante a…
Os participantes defendem que a escritura de nomeação de inventariante tem natureza informativa, não implica aceitação automática da herança e pode representar um novo avanço na desjudicialização das sucessões A evolução dos atos notariais, voltados ao planejamento sucessório, tem ampliado o protagonismo dos tabeliães na solução de questões antes restritas ao Judiciário. Entre os temas que mais despertam debates está…
Com estados estudando elevar o ITCMD, alta renda corre para doar patrimônio, mas especialistas dizem que a antecipação nem sempre reduz o imposto a pagar; entenda Vários estados estudam elevar as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, mais conhecido como imposto sobre heranças, e a alta renda já busca formas de antecipar doações antes das…
A filiação biológica integra a identidade da pessoa e, portanto, não pode ser retirada sob a justificativa isolada de ausência de convivência ou de vínculo afetivo. Porém, o registro pode coexistir com a filiação socioafetiva quando reconhecida pela existência de uma relação construída por meio do cuidado, da convivência e dos vínculos afetivos. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara…
Mulher não conseguiu comprovar a doação do imóvel pelo ex-marido A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) decidiu que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos, não gera direito ao usucapião. No processo, a autora alegou ter recebido o imóvel por doação do ex-marido e apresentou um…
A Constituição da República erige o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa à condição de princípios processuais fundamentais. Sua função é assegurar que os titulares de direitos e interesses postos em litígio tenham oportunidade real de participar da relação processual, conhecer o que se processa, produzir provas e influenciar, legitimamente, a decisão a ser proferida. Como observa…
