Em agravo que tratava da penhora, em execução fiscal, de bens de empresas em recuperação judicial, a 5ª turma do TRF da 2ª região, em acórdão relatado pela desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, assentou a impossibilidade da penhora de marcas e patentes a partir de consulta prévia ao juízo da recuperação judicial. Na decisão, há a referência à…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral. O colegiado entendeu que, tendo alguém usufruído de uma relação filial socioafetiva, por imposição de terceiros que consagraram tal situação em seu registro de nascimento, “ao conhecer sua verdade biológica,…
No México, o notário é considerado um elemento indispensável à administração da Justiça. Mais de 68% dos mexicanos consultados em uma pesquisa afirmaram que os notários prestam um serviço importante à sociedade. Confira a entrevista de José Antonio Manzanero Escutia, presidente do Colégio Nacional do Notariado Mexicano. CNB/CF – Como é o acesso à profissão notarial no México? Necessita de…
Desde 14 de agosto do ano passado, o processo de legalização de documentos brasileiros para uso no exterior ficou mais simples e menos burocrático. Ao invés de um périplo que incluía a ida ao Itamaraty ou a escritórios regionais do Ministério das Relações Exteriores, a tradução e o encaminhamento do documento à autoridade consular do país onde seria utilizado, hoje…
O segundo dia (7 de abril) do “Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo para os aprovados no 10º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo”, promovido pelo TJ/SP no auditório do Gade/MMDC, teve início com o painel “Administração e…
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