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Daily Archives: 22/12/2017

STF suspende parte da nova lei de registros que beneficia cartórios

STF suspende parte da nova lei de registros que beneficia cartórios

Decisão liminar é do ministro Alexandre de Moraes   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em despacho de caráter liminar, datado desta terça-feira (19/12), determinou a “imediata suspensão” do dispositivo da nova lei sobre registros públicos (Lei 13.484/2017) que permite aos cartórios de registro civil das pessoas naturais prestar serviços – sem maiores especificações – por meio…

Arpen/BR divulga novos manuais de integração à CRC nacional adaptados ao Provimento nº 63/2017

Arpen/BR divulga novos manuais de integração à CRC nacional adaptados ao Provimento nº 63/2017

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) divulga nova edição dos Manuais da CRC Nacional adaptados às inovações introduzidas pelo Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.   Os manuais devem ser encaminhados pelos Cartórios às suas respectivas empresas desenvolvedoras de softwares, de modo a que os sistemas estejam aptos a enviar automaticamente os dados à Central…

STF suspende parte da nova lei de registros que beneficia cartórios

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Decisão liminar é do ministro Alexandre de Moraes   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em despacho de caráter liminar, datado desta terça-feira (19/12), determinou a “imediata suspensão” do dispositivo da nova lei sobre registros públicos (Lei 13.484/2017) que permite aos cartórios de registro civil das pessoas naturais prestar serviços – sem maiores especificações – por meio…

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