É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter penhora sobre imóvel, considerado bem de família, da ex-deputada distrital Cândida Maria Abelha Peixoto Guerra. “Não obstante a proteção legal conferida ao bem…
Apelação – Responsabilidade civil – Ação reportada a pedido de indenização por danos materiais e morais – Serviço notarial – Preliminares afastadas – Legitimidade passiva do Estado para compor o polo passivo da relação processual – Responsabilidade extracontratual do Estado – Tabelião – Agente público – Art. 37, § 6º, da CF/88 – Prescrição afastada – Determinado o retorno dos…
No ano de 2017, o Governo do Estado, via Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), atingiu a marca de 141 parcerias com municípios paulistas para trabalhos de regularização fundiária urbana. Foram assinados 16 convênios e 47 novos protocolos de intenções, realizados 6.700 cadastros de unidades imobiliárias e entregues 823 títulos de propriedade e/ou domínio, de legitimação…
A Câmara dos Deputados analisa mudanças na lei que criou a Identificação Civil Nacional (ICN – Lei 13.444/17) para assegurar que as informações armazenadas no banco de dados do ICN atendam padrões internacionais de segurança. As alterações estão no Projeto de Lei 8127/17, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). Segundo o projeto, a base de dados da ICN, que é armazenada…
Em decisão proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a desembargadora relatora Marilene Bonzanini considerou que a existência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com firma reconhecida seria suficiente a afastar a ocorrência de fraude à execução. O acordão fora proferido em processo de Embargos de Terceiro em Execução…
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No dia 7 de março, o Colégio Notarial do Brasil será contemplado com o Diploma de Mérito COAF, concedido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). O reconhecimento decorre da constante contribuição dos notários no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil. O Diploma que será entregue ao Colégio Notarial já agraciou outras entidades como…
