Nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso de recorrente que pleiteou a partilha de bens da…
Um advogado perguntou a um professor de Direito: caro amigo, quanto tempo é necessário para se ter um diagnóstico confiável dos pontos positivos e negativos de um novo código? Sem titubear, respondeu-lhe o acadêmico: um preciso diagnóstico depende de inúmeras variantes. Em primeiro lugar, o colega está se referindo a que país? Se for ao Brasil, como eu imagino,…
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou 129 propostas ao longo de 2017. Alguns destes projetos já viraram lei. É o caso do PLC 20/2017, da deputada Josi Nunes (PMDB/TO), que determina a criação de estratégias de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos de prevenção, detecção e tratamento dos cânceres de colo uterino e de…
O certificado digital facilita o acesso a diversos serviços pela internet. Confira alguns dos programas e sistemas que devem ser acessados com certificado digital ICP-Brasil e outras iniciativas que fazem uso da tecnologia: Atendimento Virtual – e-CAC: sistema da Receita Federal que possui diversos serviços protegidos por sigilo fiscal, que podem ser acessados pelo usuário com certificado digital. Por meio do e-CAC podem…
Projeto do senador Lasier Martins (PSD-RS) torna explícito que a autorização de parentes próximos do falecido para a remoção de órgãos só é necessária quando este não tenha se manifestado expressamente em vida. A matéria é analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pelo relator, senador Paulo rocha (PT-PA). A proposta (PLS 453/2017) altera a Lei dos Transplantes de Órgãos…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público em ação civil pública proposta contra loteamento irregular. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Francisco Falcão, para reformar decisão do TJ-SP. Para ele, o parcelamento irregular de solo urbano ofende tanto a ordem urbanística quanto o meio ambiente, razão…
Coerdeiro tem preferência de compra na parte de imóvel do irmão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição da parte hereditária do irmão cedido a terceiro. O coerdeiro que interpôs o recurso sustentou que deveria ter sido…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga para conhecimento geral a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie. Em resumo, desde o dia 1° de Janeiro de 2018…
Miguel foi disparado o nome mais escolhido pelos pais dos recém-nascidos no Brasil no ano de 2017. O nome de origem hebraica está no topo da lista dos mais registrados no País, dando nome a 25.710 recém-nascidos em levantamento inédito junto a todos os 5.570 mil Cartórios de 16 Estados brasileiros. Na sequencia aparecem Arthur, com 21.161 registros de nascimentos,…
