A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 54/2017) do senador Wilder Morais (PMDB/GO) que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. A proposta recebeu parecer favorável do relator ad hoc, senador Cidinho Santos (PR/MT), com rejeição de quatro emendas apresentadas pelos senadores Airton Sandoval (PMDB/SP), Davi Alcolumbre (DEM/AP)…
1. Consiste a fé notarial na adesão comunitária obrigatória à verdade correspondente a uma realidade singular e não evidente para aqueles a que essa verdade se impõe pela fé. A fonte próxima dessa fé é o notário, pessoa física, pessoa particular, secundum quid, mas também pública, sob outro aspecto, isto em razão da potestade política que lhe foi atribuída…
Não podemos fazer vistas grossas que existem relações simultâneas, ou seja: um casamento, com um dos cônjuges mantendo um relacionamento paralelo a este matrimônio ou uma união estável onde um dos companheiros estabelece uma relação, ao mesmo tempo, com uma terceira pessoa, destacando que tais convivências se caracterizam pela coexistência no tempo. E que mais dia menos dia, acabam…
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Mesa 1 do XXI Congresso Paulista de Direito Notarial abordou o tema “A Atividade Notarial e a Prevenção de Crimes” No dia 23 de março, a primeira mesa do XXI Congresso Paulista de Direito Notarial, ocorrido no Casa Grande Hotel & Resort (Guarujá – SP), abordou o tema “A Atividade Notarial e a Prevenção de Crimes”. Para a sua…
Desembargador do TJ/SP, Ricardo Henry Marques Dip, apresentou novos conceitos sobre tema de grande interesse para a atividade notarial No dia 23 de março, o XXI Congresso Paulista de Direito Notarial teve início no Casa Grande Hotel & Resort (Guarujá – SP). Na mesa de abertura estiveram presentes o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo…
O poder dos pais em relação ao usufruto e à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível que o filho ajuíze ação de prestação de contas, fundamentada na suspeita de abuso de direito por parte dos pais. O entendimento foi manifestado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso…
Rejeitar uma procuração pelo simples fato de estar digitalizada impede o exercício da ampla defesa. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia considerado irregular procuração digitalizada por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-doc). O caso envolve uma cervejaria condenada em primeira instância a responder subsidiariamente por parcelas trabalhistas devidas a…
Na ausência de cláusula testamentária equívoca ou que suscite dúvidas acerca de seu real sentido, deve-se considerar como vontade do testador aquela manifestada por ele como sendo a sua declaração de última vontade, aposta de forma expressa e inequívoca na própria cédula testamentária, excluindo-se o exame de elementos colaterais, como testemunhos e declarações. O entendimento acima foi fixado em…
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No dia 26 de março, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou em sua sede a Assembleia Geral Ordinária para eleição dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética para o próximo biênio (2018/2020). A chapa vencedora, que tem como presidente o 4° Tabelião de Notas de São Bernardo do Campo, Andrey…
Diversas foram, nas últimas semanas, as notícias dando conta da considerável queda do preço de cotação da criptomoeda Bitcoin. Ponto interessante a ser discutido é o motivo dessa queda súbita de sua valoração, assim como uma possível relação deste fato com o aumento de políticas que estão sendo criadas, ao redor do mundo, com a finalidade de regularizar a…
Já faz algum tempo que os devedores de pensão alimentícia têm se deparado com uma postura mais dura do Poder Judiciário. Além das outras medidas previstas expressamente em lei para forçar o devedor da pensão a cumprir sua obrigação, surgiram os bloqueios de cartão de crédito, de carteira de motorista (CNH) e de passaporte do alimentante inadimplente. O…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com a Star Alliance. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários descontos de 25% no acesso à sala VIP (Star Alliance Lounge) da empresa. Ao chegar no local, o cliente é recepcionado por uma equipe especializada para atendê-lo de uma…
Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar o ganho da venda de imóvel na aquisição de outra…
