COMUNICADO CG Nº 409/2018 PROCESSO Nº 2018/26437 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma do locatário e do fiador, em Contrato de Locação de Imóvel para Fins…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com a escola de inglês online English Live. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários um desconto de 35% na mensalidade do curso Private Teacher, que inclui acesso ilimitado à escola, aulas diárias em grupo com professores nativos, planos de…
O INSS implementará, a partir de maio, a concessão da pensão por morte de forma automática. A iniciativa, que faz parte de um pacote de modernização na liberação de benefícios da Previdência Social, funcionará de forma integrada com os cartórios de registro civil. Em entrevista exclusiva concedida ao EXTRA, o diretor de benefícios do INSS, Alessandro Ribeiro, informou que a…
Um casal teve dois filhos legítimos. Muitos anos depois, decidiram adotar uma criança. Como a menina pela qual se apaixonaram no orfanato tinha um irmãozinho menor, resolveram adotar os dois. Tudo foi feito de forma legal. Os filhos biológicos cresceram e saíram de casa: a moça casou e foi morar fora do país; o irmão entrou para a Aeronáutica e…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inscrição do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza o pedido de usucapião e, quando presente o requisito subjetivo – posse com a intenção de dono –, é válida a ação ajuizada para a prescrição aquisitiva. Com base nesse entendimento, o colegiado negou, por unanimidade,…
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Toda norma infraconstitucional deve garantir especial proteção aos componentes da união estável, sem discriminações, sob pena de incompatibilidade com a norma constitucional. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Fabrício Fontoura Bezerra, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao determinar a inclusão da companheira de um bombeiro em plano de saúde. O casal vive em…
O projeto que criminaliza a chamada “vingança pornográfica” e outro que legaliza o casamento homoafetivo estão na lista de prioridades apresentada pela bancada feminina ao presidente do Senado, Eunício Oliveira. As duas propostas estão prontas para votação em Plenário e devem ganhar urgência na tramitação em razão das comemorações pelo do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março.…
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(Princípio da prioridade registral -Sexta parte) 600. A Lei brasileira n. 6.015, de 1973, em seu art. 188, prescreve que, protocolizado o título inscritível −i.e., inaugurada a relatio tabulæ ou processo registral−, deva esse processo culminar-se, com a inscrição correspondente (registro stricto sensu ou averbamento) ou, ao invés, com a denegação do ato perseguido (qualificação negativa), dentro, ordinariamente, no…
DOU, a Instrução Normativa nº 4 de 2018, que altera o artigo 3º da Instrução Normativa nº 9, de 13 de novembro de 2017, que trata do Cadastro de Agentes de Registro – CAR da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Com a atualização, as Autoridades de Certificadoras – ACs passam a ser as responsáveis por realizar a…
Quando um bem é doado em troca de condições para o beneficiário, o prazo prescricional só tem início após a data limite para o cumprimento da obrigação negociada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou prescrição e reconheceu que o município de Betim (MG) pode questionar doação de imóvel feita em favor do estado de…
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta para permitir que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos. Segundo o deputado Augusto Carvalho (SD/DF), autor do Projeto de Lei 8.686/2017, o objetivo é adequar o Código Civil à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No ano passado, a 3ª Turma da corte…
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Cartórios extrajudiciais, Secretaria da Educação e TJ/SP unidos em prol do futuro das crianças paulistas As inscrições para o Projeto Adoção Afetiva foram encerradas no dia 27 de fevreiro com grande sucesso. Ao todo, 164 cartórios estão inscritos nesta iniciativa que beneficiará diversos alunos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo. “Nunca duvidei que a atividade notarial…
