COMUNICADO CG Nº 933/2018 PROCESSO Nº 2017/194679 – PACAEMBU – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pacaembu acerca da suposta existência…
Atividades são direcionadas à comunidade jurídica. A Escola Paulista da Magistratura oferece cursos abertos a toda a comunidade jurídica (pós-graduação, extensão universitária, cursos rápidos, seminários, palestras e outros eventos). Veja os cursos que estão com inscrições abertas: Temas contemporâneos de direitos reais Inscrições: até 22 de maio O curso ocorrerá de 6 e 26 de junho, das…
Em seu pronunciamento, o ministro falou sobre a experiência da criação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, na AGU, e do sistema de mediação digital do CNJ Representando o Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, fez no dia 17 de maio mais um pronunciamento no VIII Fórum Jurídico Internacional de São…
A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso…
Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. O recurso especial foi interposto por um casal que se divorciou consensualmente e, após o trânsito em julgado da sentença homologatória que disciplinou a…
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de improcedência de ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade, que havia sido julgada, anteriormente, pela Segunda Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana. No caso, um homem pediu a exclusão do seu irmão da herança da mãe de…
A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa forma, pode ser declarada de ofício pelo juiz, seja quando a referida questão estiver incluída na causa de pedir, não havendo, nessas circunstâncias, julgamento além do pedido.…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com o Aquário de São Paulo (ASP). A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários descontos de 10% na compra de uma entrada. O ASP foi inaugurado em 2006, no bairro do Ipiranga, sendo o primeiro Aquário Temático da América Latina. …
Um franqueador não poderá sublocar imóvel ao franqueado por valor superior ao da locação, salvo quando no local tenham sido realizados investimentos comprovadamente relacionados ao negócio franqueado, segundo projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 15 de maio. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2015, que altera a Lei de Franquias (8.955/1994), segue para a Comissão…
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do TRF-1 concedeu à autora da ação o benefício de pensão por morte de companheiro desde a data do pedido administrativo em 10/07/2015. A decisão reforma sentença que havia julgado improcedente o pedido ao fundamento de que não houve comprovação da dependência econômica em relação ao segurado falecido. Na apelação, a parte…
O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de suspender a aplicabilidade do Provimento n. 19/2012 que limitava aos declaradamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e a respectiva certidão. A decisão foi tomada durante a 33ª Sessão Virtual. De acordo com relatório do processo n. 0004451-05.2017.2.00.0000, o provimento…
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