Em 28 de junho de 2018 ocorreu a publicação do provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual trouxe as regulamentações necessárias para fazer cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4.275/DF. Na referida decisão, a corte suprema decidiu por interpretar o art. 58 da Lei n. 6.015,…
Além da reforma do telhado e limpeza da área verde, o Cartório vai restaurar o muro da escola O Registro Civil e Tabelionato de Notas do Jardim Belval está promovendo obras de restauração na Escola Estadual Professor José Wilson Padinha, localizada no mesmo bairro de Barueri (SP). Dentre as intervenções realizadas estão a restauração do telhado e a…
A mulher que está sendo procurada pela Polícia Civil de Paraibuna, acusada de participar da morte de uma gestante para pegar o bebê da vítima, tentou convencer a funcionária do cartório da cidade a fazer o registro sem a documentação exigida por lei. A escrevente estranhou o comportamento da falsa mãe, mas não suspeitou que a criança não era dela.…
De acordo com a lei, programas habitacionais todas as ações da política habitacional do estado passam a ter a mulher como prioritária na titularidade. Seja projetos desenvolvidos com recursos próprios, em entes privados ou mediante parceria com a União. O governador Márcio França (PSB) sancionou na quinta-feira, (12.07.2018), o projeto de lei que determina prioridade à mulher na titularidade…
Resumo: O conceito de transexual se refere aos indivíduos que não aceitam o seu gênero, havendo um descompasso entre o seu sexo biológico e o psicológico. O presente trabalho tem por objetivo analisar a discussão envolvendo o nome da pessoa transexual e a alteração do registro público, considerando o nome como uma forma de designação social e fator de proteção…
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A conciliação e a mediação são meios consensuais de solução de conflitos, que tem ganhado significativo espaço no mundo jurídico, desde os legisladores até os operadores do direito. Por definição da Lei 13.140/15 é uma atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais…
COMUNICADO CG Nº 1328/2018 PROCESSO Nº 2018/101375 – NOVA GRANADA – JUIZ DE DIREITO DA VARA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Nova Granada, acerca da suposta existência de…
Casamento e união estável são duas entidades familiares típicas, mas com enorme diferenciação fática e normativa. Sabemos encontrar-se há muito superada a concepção monopolista do casamento como formatação legal da família, desde que se conseguiu distinguir o direito de constituir família e o direito de contrair casamento. O elenco das entidades familiares posto no art. 226 do pergaminho constitucional…
A análise das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC, artigo 1.790) e mandaram aplicar à união estável o artigo 1.829 do CC/2002, conduz o intérprete por um caminho de dúvidas e de insegurança, pois diversas questões remanescem obscuras, propiciando interpretações muitas vezes colidentes. Uma dessas questões…
A pouco mais de um mês para a realização do terceiro evento que terá como tema de debates a Usucapião Extrajudicial, o INR convidou o Desembargador Ricardo Dip para rápida entrevista. O entrevistado é um dos palestrantes do evento que será promovido, em conjunto pelo INR, Siplamcontrol.M e Blog do DG, no próximo dia 18 de agosto. Confira a…
“Qualquer das mudanças afronta o princípio da imutabilidade identitária e fragiliza a estabilidade das relações sociais” Ao casar a mulher era obrigada a adotar o sobrenome do marido. A Lei do Divórcio tornou a alteração facultativa e admitiu o retorno ao nome de solteiro, no fim do casamento. O Código Civil autoriza a ambos os noivos assumir o sobrenome…
Cartórios de diferentes municípios paulistas aderiram voluntariamente à campanha A Campanha do Agasalho 2018 da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) está entrando na sua fase final. Neste ano, diferentemente das edições anteriores, a ação atingiu todos os 1.546 cartórios distribuídos por diferentes municípios paulistas. Com a chegada do inverno, a Anoreg/SP orienta…
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Decisão anterior do ministro Edson Fachin havia anulado os efeitos de decisão do TCU na parte em que determinou o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas de servidores públicos civis, com base na Lei 3.373/1958. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e…
