Lei federal que desburocratizou procedimentos completa dez anos em vigor
Serviços feitos nos cartórios de notas da Baixada Santista, como inventário, partilha, separação e divórcio, cresceram 263% nos últimos dez anos. Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), uma lei federal de 2007 fez com que dois milhões de processos saíssem da Justiça e fossem para os cartórios, gerando economia de quase R$ 4 bilhões ao Poder Judiciário.
Além disso, mudou hábitos no dia a dia e trouxe celeridade a muitos brasileiros. Em vez de entrar com um processo nos tribunais, por exemplo, como era obrigatório antes da mudança na lei, a assessora de imprensa Michelle Vargas, que mora em Santos, recorreu a um cartório de notas do Município para se divorciar.
“A partir do momento que foi decidido, agendei com meu advogado, em uma semana conciliamos data e horário com meu ex-marido e, em uma hora dentro do cartório, resolvemos o caso. Depois esperei três dias para a averbação”, resumiu Michelle, aprovando a iniciativa.
Números
Para se ter uma ideia do impacto da Lei Federal 11.441, em 2007, quando ela passou a valer, os cartórios das nove cidades da região fizeram 968 procedimentos como lavratura de inventário, partilha de bens, separação e divórcios consensuais (neste caso, desde que o casal não tenha filhos menores de idade). Já no ano passado, foram 3.515, o que corresponde a um aumento de 263%.
No mesmo período, em todo o Brasil foram mais de dois milhões de processos desse tipo. Os números são da Censec, central de dados mantida pelos tabelionatos brasileiros.
Segundo um estudo de 2013, feito pelo Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça Brasileiro (CPJus), cada processo que entra no judiciário custa, em média, R$ 2.369, 73 ao contribuinte. Isso significa que, levando em conta os serviços executados nos cartórios, foram economizados R$ 4 bilhões nos últimos dez anos.
Na opinião da advogada Viviane Samamede, o processo em cartório é bem menos trabalhoso e demorado.
“É mais rápido porque a gente leva a documentação e o próprio cartório vai preparar o serviço. Às vezes, em dois ou três dias a minuta está pronta e, em uma semana, você consegue assinar e eles mandam pra registro. No fórum você tem toda a burocracia de distribuir uma ação, passar pelo juiz, o que acaba levando meses. O mesmo vale para inventário”.
Em todos os casos citados, os cartórios cobram taxas e recolhem impostos. Os valores são tabelados. Por isso, é preciso fazer uma ressalva. Quando a pessoa tem direito à gratuidade de Justiça, devido à baixa renda, os processos podem sair mais baratos, embora costumem ser mais demorados.
