O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, substituindo o presidente da República, Michel Temer – que está em Nova York participando da Assembleia Geral da ONU – , sancionou quatro importantes leis que visam dar maior efetividade aos direitos das mulheres, ao acesso de crianças e adolescentes à educação e à licença-paternidade do militar. Para Dias Toffoli, em cerimônia realizada, na segunda-feira, 24 de setembro, no Palácio do Planalto, os projetos de lei que foram aprovados representam uma “celebração à proteção da família”.
As leis sancionadas foram a Lei 13.715/18, que amplia as hipóteses de perda do poder familiar; a Lei 13.718/18, que tipifica o crime de importunação sexual contra mulheres e torna crime divulgações de pornografia de vítimas na internet; o decreto que regulamenta a Lei 13.146/15, que reserva ao menos 5% das vagas em concursos públicos federais para pessoas com deficiência e a Lei 13.717/2018, que alterou a Lei 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, ampliando para 20 dias consecutivos no caso de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
Importunação sexual
Pela lei sancionada 13.718/18, agora fica caracterizado como importunação sexual o ato libidinoso praticado sem autorização contra alguém para satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A nova pena prevista é de um a cinco anos de prisão.
Além disso, o texto também torna crime a divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento da vítima, além de imagens de estupro. Seja por qualquer meio de divulgação de foto ou vídeo. A nova lei aumenta em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que tenha algum tipo de relação íntima com a vítima. A lei ganhou força após casos registrados de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus. A norma também busca diminuir e combater os casos de vingança em relacionamentos, com a divulgação de fotos e vídeos com imagens íntimas na internet.
Para Adélia Pessoa, presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro do Direito de Família (Ibdfam), a lei “não só tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de imagens íntimas, mas também torna pública incondicionada a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, além de fixar causas de aumento de pena para o estupro coletivo e o estupro corretivo”, diz.
Com relação à inclusão dos crimes de importunação sexual, Adélia Pessoa destaca que foi revogado o artigo 61 da Lei de Contravenções Penais, que tipificava a conduta de importunação ofensiva ao pudor como mera contravenção suscetível de pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, fixada em decreto-lei de 1941 e não mais condizente com os dias atuais. Assim, a definição como crime, como previsto no art 215A, da conduta de “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”, com pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave, retira este delito do rol de menor potencial ofensivo, afastando a Lei 9099/95 e o julgamento pelos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95 –art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa).
“Portanto, é um grande avanço. Deixa de ser crime de menor potencial ofensivo e não será configurado como estupro, cuja pena era considerada desproporcional, gerando a desclassificação, muitas vezes, para mera contravenção”, afirma.
Já tratando sobre os crimes de divulgações de pornografia de vítimas na internet, Adélia Pessoa ressalta que a sexualidade feminina ainda sofre formas específicas de repressão. E essas são muito mais fortes que a do sexo masculino, com rejeição e pressões sociais maiores do que o homem na mesma situação, pois há uma culpabilização velada ou explícita da mulher que se deixou fotografar, em vez de o foco ser naquele que realizou a exposição das imagens – o único culpado.
Por isso, “é preciso lembrar que a consensualidade no momento da gravação não implica concordar com a divulgação das imagens. A responsabilidade é de quem violou a intimidade ao divulgar imagens eróticas femininas, ocorrendo muitas vezes após o rompimento da relação afetiva”, diz.
Perda do poder familiar
Outra lei sancionada por Dias Toffoli foi a Lei 13.715/18, que amplia as hipóteses de perda do poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes contra pai ou a mãe de seus filhos. De acordo com Paulo Lépore, vice-presidente da Comissão de infância e Juventude do IBDFAM, a lei altera basicamente o artigo 3º, § 123, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e insere um novo parágrafo único no artigo 1.638 do Código Civil.
No artigo do ECA, houve mudança no sentido de que é possível a destituição do poder familiar de mãe ou pai que seja condenado por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra filho(a), o que já existia anteriormente. Mas também contra qualquer outra pessoa que esteja no exercício do poder familiar. Bem como por ato praticado em face de qualquer outro descendente. “Ou seja, se o pai ou a mãe foram condenados por prática de crime doloso sujeito à pena de reclusão contra o outro exercente do poder familiar, o pai ou a mãe, contra o filho ou outro descendente, que pode ser um neto, bisneto e assim por diante, será então possível a destituição do poder familiar desse pai ou mãe”, afirma Paulo Lépore.
Já a inclusão do novo parágrafo único do artigo 1.638 do Código Civil detalha as novas hipóteses de possível perda do poder familiar pela prática de atos contra outras pessoas que estejam no exercício do poder familiar.
De acordo com o advogado, esses atos seriam de homicídio, feminicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica, familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Assim como, quando envolver conduta de estupro ou crime contra a dignidade sexual, sujeito a pena de reclusão. Também existe uma segunda hipótese de perda do poder familiar por ato praticado contra filho ou filha, o que já existia antes mesmo da lei 13.715/18, mas agora se estende para ato praticado contra outro descendente, englobando netos, bisnetos e assim por diante. As condutas são as mesmas, conforme o novo artigo 1.638 do novo Código Civil.
Então se o homem ou a mulher exercente do poder familiar praticar qualquer uma dessas condutas descritas no 1.638 parágrafo único, será determinada a perda do poder familiar. O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, recebeu na manhã de quinta-feira (27/09), em Brasília (DF), o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Claudio Marçal Freire, e durante o encontro, o ministro confirmou sua presença no XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.
O evento, que será realizado entre os dias 12 e 14 de novembro na cidade de São Paulo (SP), contará com o corregedor participando da palestra magna de abertura do evento. “A ideia foi ampliar as hipóteses que se consideram possíveis à destituição, e que se deve realizar então a perda do poder familiar ou se deve declarar a perda do poder familiar, sempre sob a perspectiva de proteger o melhor interesse da criança”, finaliza.
Acesso à educação
Também foi sancionado o último decreto que regulamenta a Lei n. 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O decreto detalha as regras para que seja cumprida a reserva de ao menos 5% das vagas em concursos públicos federais para pessoas com deficiência. Além disso, o texto traz detalhes sobre a adaptação das provas. O anexo do documento assegura o acesso a tecnologias assistivas nos processos seletivos, sem prejuízo das adaptações que forem necessárias aos candidatos com deficiência visual, auditiva e/ou física.
