Mesmo quando o mutuário ajuíza ação revisional de contrato de financiamento habitacional, a execução dos débitos contratuais é possível, pois a propositura da ação para rediscutir o saldo devedor não retira a liquidez da parte incontroversa da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso do Bradesco para permitir…
‘Decreto Salvini’ chegou a gerar uma petição de brasileiros Após um rascunho de um projeto de lei para limitar a transmissão de cidadania italiana vazar na imprensa, o partido governista Liga Norte negou que tenha a intenção de impor um novo limite sobre o tema. Batizado de “Decreto Salvini”, em referência ao ministro do Interior, Matteo Salvini, o…
Ao afastar o caráter de segurado dos beneficiários de mutuário falecido e rejeitar a equiparação do seguro habitacional com o seguro de responsabilidade civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em dez anos o prazo prescricional aplicável a ação em que os herdeiros de um mutuário buscam o pagamento de indenização securitária, com a consequente quitação…
O novo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, falou, na quinta-feira (13 de setembro), sobre o papel do Conselho como gestor do Poder Judiciário e agente da transformação da realidade social do Brasil. “Não estamos em crise, estamos em transformação. Como ter segurança jurídica nesse mundo sem padrões? A Justiça…
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Tribunal de Justiça de São Paulo publica obra que contém seleção de Acórdãos de janeiro a março de 2018, referentes aos Tabelionatos de Notas, Tabelionatos de Protesto, Registros Civis de Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, entre outros. Clique aqui e leia o boletim na íntegra.
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de lançar a mais nova parceria do Clube de Vantagens com a MultipluSeguros, empresa especializada em contratação de seguros, sendo eles de carro, moto, residencial, empresarial, entre outros. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários a possibilidade de conseguir condições especiais na contratação do serviço.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que estão abertas as inscrições para turma do curso de “Desenvolvimento Gerencial de Cartórios”, organizado pela TAC 7. Ao longo do curso, voltado a titulares, substitutos e gerentes administrativos das serventias, serão discutidos conceitos sobre gestão de pessoas, de procedimentos e casos práticos ocorridos no dia a dia…
PROVIMENTO Nº 76, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018. Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento nº 45 de 12/5/2015. Clique aqui para ler o Provimento na íntegra.
COMUNICADO CG Nº 1792/2018 PROCESSO Nº 2018/134203 – SANTA FÉ DO SUL – JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da referida Comarca acerca do…
COMUNICADO CG Nº 1790/2018 PROCESSO Nº 2018/135119 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 5º Subdistrito – Santa Efigênia – da referida Comarca acerca da ocorrência…
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Raul Araújo, assinaram, na terça-feira (11 de setembro), termo de cooperação técnica para viabilizar o intercâmbio de informações entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça Federal. A cooperação vai permitir o compartilhamento das informações provenientes das inspeções e correições realizadas…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside e que é objeto da ação de inventário. No recurso especial, a recorrente alegou que o…
Conforme CC, a morte foi presumida quando o ausente completaria 80 anos A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a morte presumida de um homem para fins sucessórios nos inventários de sua filha e da mãe dela. A presunção de morte foi reconhecida desde o ano de 1974, quando ele, que estava ausente havia décadas, completaria 80…
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