Advogado Bruno Sigaud: além de ser absolutamente ilegal e descabida, multa faz com que os herdeiros corram indevidamente para calcular o ITCMD Os herdeiros que optaram pelo inventário extrajudicial não estão sujeitos à multa de 10% de ITCMD, estabelecida pelo Estado de São Paulo, se não declararem o tributo devido na transmissão de bens em até 60 dias, contados da…
COMUNICADO CG nº 2107/2018 (Processo nº 2005/123) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes de Direito e todos os funcionários para que ALERTEM o público em geral sobre golpes praticados por criminosos que se identificam como funcionários do TJ/SP. COMUNICA, que alguns criminosos enviam falsos ofícios, e-mails ou correspondências contendo identificação de unidades do TJ/SP, com números de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma instituição financeira para afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a quatro herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas construtoras. Os herdeiros, menores à época da transação, ingressaram com ação para declarar a nulidade da…
O prazo para que os produtores rurais façam o cadastro ambiental de suas propriedades, o CAR, termina no próximo dia 31 de dezembro. Em 5 anos, foram mapeados mais de 5,3 milhões de imóveis rurais no país. O sistema oficial do CAR, feito pelo governo federal, conta agora com dados de 463 milhões de hectares rurais, segundo balanço de…
A sociedade considera que amor e ódio são sentimentos muito próximos O casamento para o âmbito do Direito de Família é uma relação contratual que cria direitos e deveres para ambos os cônjuges, dentre eles o da fidelidade, companheirismo, assistência mútua, ou seja, igualdade entre ambos. A prova do casamento faz-se pela certidão do casamento, que deve ser realizado de…
Moradores de São Paulo que receberam bens por doação ou herança no exterior têm conseguido, por meio de ações judiciais preventivas, impedir a Fazenda do Estado de cobrar ITCMD – o imposto que incide sobre as transmissões e doações de bens e direitos. Eles evitam, dessa forma, a aplicação de autos de infração, que incluem multa, e se livram de…
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