Em consonância com o preâmbulo da Constituição Federal de 1988, que descreve como objetivo maior a instituição de “um Estado Democrático […] de uma sociedade fraterna comprometida com a solução pacífica das controvérsias”, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem empregado esforços contínuos no sentido de valorizar o uso dos métodos alternativos de solução de controvérsias. Entre as ações adotadas,…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que estão abertas as inscrições para novas turmas dos treinamentos de “Gestão de Cartórios”, organizado pela TAC 7. Ao longo do curso, voltado a titulares, substitutos e gerentes administrativos das serventias, serão discutidos conceitos sobre gestão de pessoas, de procedimentos e casos práticos ocorridos no dia a dia…
Na quinta-feira, dia 25 de outubro, o presidente da ARISP, Francisco Raymundo, recebeu o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Na ocasião, o corregedor foi convidado especialmente para a gravação do UniRegistral Entrevista, com José Renato Nalini. Também estavam presentes os registradores de São Paulo, Flaviano Galhardo e Bernardo Francez, além do presidente…
A união estável possui matriz constitucional, tendo sido os Direitos dos companheiros assegurados segundo os ditames do §3º do art. 226 da Constituição Federal[1]. Ato contínuo, o referido artigo foi regulamentado pelo Código Civil de 2002, que conceituou a União Estável em seu art. 1.723 como uma “entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua…
As duplicatas são títulos semelhantes aos cheques e notas promissórias e, como o nome diz, são “duplicatas”, cópias das notas fiscais. Servem basicamente para representar uma compra e venda a prazo no comércio e por prestadores de serviços. A lei das duplicatas é de 1968 e tem um procedimento que envolve a ida e vinda de papéis, o que…
A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 10287/18, do senador Wilder Morais (DEM/GO), que estabelece a regulação do regime de multipropriedade de imóveis, uma nova modalidade de condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O regime prevê que um mesmo imóvel possa ser utilizado por vários proprietários, que vão compartilhar os custos de aquisição…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma instituição financeira para afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a quatro herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas construtoras. Os herdeiros, menores à época da transação, ingressaram com ação para declarar a nulidade da…
Desde de 2011, quando o STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo, tendo sido julgado com efeito “erga omnes” e com as mesmas regras de união estável heteroafetivas, as relações homoafetivas, em termos jurídicos, passaram a ter as mesmas regras das relações heteroafetivas, portanto com direitos e deveres. Vamos iniciar com a relação de namoro homoafetivo,…
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O Jornal do Notário traz na matéria de capa o projeto Selo Digital, a obrigação de adequação dos cartórios extrajuciais à sua implantação foi determinada através do comunicado nº 1425/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP). Também ganharam destaque na publicação a exposição do projeto Memórias Notariais no Palácio da Justiça de São Paulo, matéria…
A Lyli fornece o sistema para emissão dos Selos Digitais no estado de São Paulo, com parceria firmada com o CNB/SP e a Arpen/SP. O serviço é viabilizado pelo EGISTON LITE, onde as serventias podem optar pela versão grátis, que considera o envio de até 400 selos mês, integrado ao Open Office. Se a quantidade enviada for superior,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes, empresa que tem o maior site de lifestyle esportivo da América Latina. Os produtos disponíveis para a parceria tem de 30% a 60% de desconto e correspondem a uma antecipação da grande maioria de itens vendidos na Black Friday. Essa campanha tem validade até 8…
Leis para casamento e união estável entre cônjuges de diferentes países-membros entrará em vigor em 2019 e deve valer em pelo menos 18 dos 28 países parte da UE Casais internacionais da União Europeia (UE) ganharão, em 2019, legislação que facilitará as questões que envolvem regime de bens matrimoniais em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse decorrente de doação de imóvel ainda não registrada em cartório. Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado negou provimento a um recurso especial que questionava a possibilidade dos embargos nessa situação. Os ministros aplicaram ao…
