O TJ/DFT instituiu, por meio da Portaria Conjunta 46/2019, o Malote Digital (Sistema Hermes) como meio de comunicação oficial entre as serventias extrajudiciais do Distrito Federal e entre elas e os órgãos públicos do Poder Judiciário. A normativa atende o disposto na Resolução 100 de 24 de novembro de 2009 e no Provimento 25 de 12 de novembro de 2012,…
Um dos atos notariais mais úteis à população é a ata notarial, meio de prova previsto no artigo 384 do Código de Processo Civil Com ela, o cidadão poderá provar os mais variados fatos e circunstâncias da vida, de maneira simples. Basta se dirigir ao Cartório de Notas de sua confiança, ou contatá-lo de onde estiver, e formalmente solicitar…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 12) 784. Lê-se no vigente Código brasileiro de processo civil que a decisão judicial sempre suposto seja ela, de algum modo, uma decisão final, ainda que parcelar, tal isto o é o julgamento parcial de mérito, e condenatória em pagamento pecuniário produz a hipoteca judiciária, a…
Secretaria defende ampliar a discussão, como forma de garantir a segurança das informações dos consumidores A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou Nota Técnica sobre a Medida Provisória 869/2018 que promove alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).…
O Banco Central (BC) planeja definir regras específicas para o registro de imóveis e outros bens retomados em garantia nos balanços das instituições financeiras. “O Banco Central está avaliando a matéria com vistas a regulamentar, com enfoque prudencial, as condições de permanência desses ativos no balanço”, afirmou o órgão regulador, por meio da assessoria de imprensa, ao ser questionado…
Des. Ricardo Dip SOBRE A CREDIBILIDADE DO NOTÁRIO (terceira parte) Não se quer aqui desconhecer o quanto de obscuridade cerca o tema da mentira, nem a relevância de considerar os contextos do falso -até para discriminar as mentiras ditas jocosas (que não são mentiras), as ironias, as restrições mentais latiore sensu-, os casos de legítima defesa locutória e…
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