Comissão Mista do Congresso Nacional debate medida provisória que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados Em audiência pública no Congresso Nacional, realizada na terça-feira (16 de abril), o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, apresentou parecer que sugere a edição de uma nova norma, pela Presidência da República, para regulamentação na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei…
Será instalada no Senado na quarta-feira (17 de abril) a Subcomissão Temporária sobre Regularização Fundiária. Criada no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a subcomissão irá debater e avaliar as ações que estão sendo implementadas para agilizar o processo de regularização fundiária das áreas rurais no Brasil, em especial da Amazônia Legal. Composta por sete membros…
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Introdução O Provimento nº 65, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, trouxe para a usucapião extrajudicial a exigência de comprovação da existência de um óbice para a transferência da propriedade pelos meios comuns, ficando demonstrado que a usucapião somente pode ser utilizada quando não houver possibilidade de lavratura de escritura pública ou mesmo de inventário judicial para a…
O Conselho da Justiça Federal aprovou, nesta segunda-feira (15/4), a concessão de auxílio-natalidade a servidores adotantes. O entendimento foi definido após uma juíza do Distrito Federal solicitar o benefício por ter recebido a guarda de um menor em processo de adoção. De acordo com o relator, ministro João Otávio de Noronha, o subsídio é previsto na Resolução CJF 2/2008,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Just Fit. Uma rede de academias com mais de 30 unidades e milhares de alunos no estado de São Paulo. A Just Fit oferece 10% de desconto no plano fit plus corporativo, que também inclui isenção de taxa de matricula,…
PQTA 2019 contará com duas modalidades categorias, com o objetivo de permitir a maior participação das pequenas unidades do País Estão abertas as inscrições para o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR. Nesta 15ª edição, o PQTA contará com duas modalidades de premiação: Pequenos Cartórios – para aqueles com até cinco colaboradores; e Médios e Grandes Cartórios – acima de…
O TJ/DFT instituiu, por meio da Portaria Conjunta 46/2019, o Malote Digital (Sistema Hermes) como meio de comunicação oficial entre as serventias extrajudiciais do Distrito Federal e entre elas e os órgãos públicos do Poder Judiciário. A normativa atende o disposto na Resolução 100 de 24 de novembro de 2009 e no Provimento 25 de 12 de novembro de 2012,…
Um dos atos notariais mais úteis à população é a ata notarial, meio de prova previsto no artigo 384 do Código de Processo Civil Com ela, o cidadão poderá provar os mais variados fatos e circunstâncias da vida, de maneira simples. Basta se dirigir ao Cartório de Notas de sua confiança, ou contatá-lo de onde estiver, e formalmente solicitar…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 12) 784. Lê-se no vigente Código brasileiro de processo civil que a decisão judicial sempre suposto seja ela, de algum modo, uma decisão final, ainda que parcelar, tal isto o é o julgamento parcial de mérito, e condenatória em pagamento pecuniário produz a hipoteca judiciária, a…
Secretaria defende ampliar a discussão, como forma de garantir a segurança das informações dos consumidores A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou Nota Técnica sobre a Medida Provisória 869/2018 que promove alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).…
O Banco Central (BC) planeja definir regras específicas para o registro de imóveis e outros bens retomados em garantia nos balanços das instituições financeiras. “O Banco Central está avaliando a matéria com vistas a regulamentar, com enfoque prudencial, as condições de permanência desses ativos no balanço”, afirmou o órgão regulador, por meio da assessoria de imprensa, ao ser questionado…
Des. Ricardo Dip SOBRE A CREDIBILIDADE DO NOTÁRIO (terceira parte) Não se quer aqui desconhecer o quanto de obscuridade cerca o tema da mentira, nem a relevância de considerar os contextos do falso -até para discriminar as mentiras ditas jocosas (que não são mentiras), as ironias, as restrições mentais latiore sensu-, os casos de legítima defesa locutória e…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) informam que a empresa IGB (Indústria Gráfica Brasileira ltda), contratada para o fornecimento dos materiais de segurança dos atos notariais, oferece um processo provisório para a solicitação destes. Para viabilizar os pedidos, a empresa pede para…
