No dia 1° de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou o Encontro Regional na cidade de Campinas (SP). O evento ocorreu no Royal Palm Tower Carlos Gomes com o apoio e coordenação do 1º Tabelião de Notas de Campinas, William Campagnone, reunindo titulares e prepostos da região.
Ao longo do encontro conduzido pelo assessor jurídico do CNB/SP, Rafael Vitelli Depieri, os profissionais da área discutiram temas de interesse para a classe, problemas enfrentados pela regional e sugestões gerais com o intuito de trocar experiências e alinhar procedimentos. Campagnone enfatizou o valor da realização de eventos como esse na região. “Esse tipo de encontro é fundamental, importantíssimo e acima de tudo produtivo. É quando todos têm condições de expor os seus problemas, angústias, necessidades. Isso tudo só fortalece a classe”, afirmou. “Os frutos que se colhem de reuniões pontuais são imensuráveis”.
A reunião foi iniciada com o debate sobre a necessidade de haver uma efetiva comunicação entre os colegas da regional em questão. O simples ato de se criar um grupo no WhatsApp para incentivar as trocas de experiências e de questões já é um passo efetivo para isso. “É importante esse relacionamento, saber a opinião dos colegas da região. O CNB/SP estará sempre à disposição, mas é interessante que os notários se ajudem antes”, pontuou Depieri.
Ainda foram abordados tópicos como o lançamento da campanha “Caravana da Proteção”, que ocorrerá no dia 14 de junho no Palácio dos Bandeirantes (SP); a proibição do “divórcio impositivo” pela Corregedoria Nacional; o lançamento da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral (9 de abril); o esforço do CNB/SP para rapidamente solucionar a questão da falência da empresa até então responsável pela produção de materiais de segurança para os cartórios, RRDonnelley; o projeto DIPN (Defesa Institucional de Prerrogativas Notariais) oferecido pelo CNB/SP a todos os seus associados; a autenticação de documentos; a questão da gratuidade de alguns atos; a mudança da CENSEC para a CANP; as questões éticas envolvendo os tabeliães; a proposta de inclusão dos notários e registradores entre os informantes da COAF pelo CNJ, seguindo o modelo de notariado espanhol; a parceria do CNB/SP com a Caixa Econômica Federal para incentivar a utilização de instrumento público; entre outros.
Por fim, Rafael Depieri tomou nota das principais demandas da regional de Campinas e, representando o presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte, colocou-se inteiramente à disposição para auxiliar e solucionar tais questões.
ITCMD
No período vespertino, o agente fiscal de rendas do estado de São Paulo e coautor do livro “Manual do ITCMD/SP”, Jefferson Valentin, ministrou a palestra “Aspectos Teóricos e Práticos sobre ITCMD”, assistida por 54 notários e prepostos que estiveram presentes.
O palestrante deu início à exposição apontando que os titulares têm mais indignação que propriamente dúvidas em relação à base de cálculos do ITCMD. “As questões são mais voltadas ao funcionamento do imposto; então enfatizo bastante como identificar o fato gerador e como deve ser a declaração de ITCMD tanto na causa mortis quanto na doação”, afirmou o especialista.
A palestra tratou em detalhes aspectos constitucionais do ITCMD, sua incidência, imunidade, não incidência, isenção, decadência, base de cálculo, responsabilidade, penalidades, entre outros assuntos. “Desde que os inventários passaram a ser realizados extrajudicialmente, em 2007, a Secretaria da Fazenda foi muito negligente com os tabeliães, atribuindo uma série de responsabilidades de aplicação de imposto, de base de cálculo, de correção do lançamento tributário sem que tivesse atribuído os meios para que fizessem isso de forma correta – não deu nenhum tipo de treinamento”, destacou Valentin.
Ele afirmou que essa aula é importante pois além de abordar a questão do ITCMD, atribui ao tabelião uma responsabilidade solidária pelo imposto não pago. “Se o tabelião não verificar a correção do imposto e se omitir nessa verificação – não por erro, mas por uma omissão dele – ele vai ter que responder pelo pagamento do imposto. Por isso, é importante que o notário saiba exatamente o que está fazendo para que ele não tenha que pagar o imposto no lugar do contribuinte”.
Mudanças
O agente fiscal de rendas do estado de São Paulo, Jefferson Valentin, afirmou que haverá mudanças na parte operacional da base de cálculo do ITCMD. “Algumas alterações de sistemas estão entrando no ar – já entrou uma parte no final de 2018. Em breve teremos mais algumas alterações, os tabeliães vão sentir quando forem fazer a declaração. Para os próximos três anos está prevista uma reformulação total, gradual, tanto do sistema quanto da malha de obrigações sucessórias do ITCMD”, explicou.
A intenção da Secretaria da Fazenda é trabalhar mais próxima aos tabeliães e diminuir a responsabilidade dos titulares sobre o valor pago de imposto. “Vamos ‘abraçar’ um pouco a fiscalização pelo menos das grandes transações que são feitas nos inventários extrajudiciais; mas vai ter uma série de pequenas obrigações acessórias que os notários vão ter que continuar a se atentar”, informou. “Temos um projeto com o CNB/SP para oferecermos um programa de instrução permanente aos titulares quando as alterações na legislação estiverem saindo. Vamos retomá-lo esse ano”.
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