Reexame Necessário – Mandado de Segurança – ITCMD – Inventário Extrajudicial – Pretensão de afastar a incidência da multa prevista no art. 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/00 – Admissibilidade – Comprovação de que a escritura de abertura e nomeação de inventariante foi lavrada dentro do prazo de 60 (sessenta) dias – A teor do subitem 105.2 do…
![INR Publicações: Reexame Necessário Mandado de Segurança ITCMD Inventário Extrajudicial](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-132.jpg)