Monthly Archives: junho 2019

Tributo – ITCMD – Doação – Casal donatário – Falecimento de um dos cônjuges – Totalidade da doação para o cônjuge sobrevivo – ITCMD – Impossibilidade – Lançamento do tributo provocado por erro e omissão do contribuinte – Ônus da sucumbência – Princípio da causalidade – Possibilidade – Doado o bem em favor do casal, a subsistência da doação na…

De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade.   A posição do colegiado foi expressa ao negar provimento a um recurso que pretendia o reconhecimento da nulidade de contrato de arrendamento…

Estão abertas as inscrições para a terceira turma do Treinamento Caravana da Proteção – etapa São Paulo, que acontecerá no próximo dia 1º de julho (segunda), das 18h às 22h, na sede da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), em São Paulo. O curso é voltado aos substitutos e funcionários líderes das equipes, que disseminarão a campanha interna da proteção em…

RECOMENDAÇÃO Nº 39, de 19 de junho de 2019.   Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares das serventias vagas.   O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,   CONSIDERANDO a competência constitucional do Conselho…

Você conhece o certificado digital ICP-Brasil? O documento eletrônico identifica o cidadão ou empresa em ambiente digital garantindo segurança na troca de informações e plena validade jurídica. Tudo isso a partir de uma robusta tecnologia aplicada a uma infraestrutura operada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. As informações fazem parte do vídeo institucional sobre certificação digital, lançado…

(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 22)   Des. Ricardo Dip   817. Por hipotecas tácitas compreendem-se as que não exijam, para constituir-se, consentimento do instituidor, ato correspondente e documentação explícita (ou seja, as tácitas exatamente discriminam-se das hipotecas expressas, é dizer das manifestas, das exteriorizadas por meio de palavras que representem o…

O novo Jornal do Notário traz na matéria de capa o lançamento da Caravana da Proteção, uma iniciativa da Anoreg/SP com apoio do CNB/SP e outras entidades. Foram reunidas aproximadamente 500 pessoas no Palácio dos Bandeirantes, o evento teve por objetivo apresentar para todos os titulares das serventias extrajudiciais a nova campanha de comunicação dos cartórios paulistas, cuja finalidade é…

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, expediu duas recomendações para que os tribunais de Justiça do país cumpram os atos normativos e as decisões proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, ainda que existam ordens judiciais em sentido diverso, salvo se advindas do Supremo Tribunal Federal (STF).   As decisões têm amparo no artigo 106 do Regimento Interno do…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou um despacho na terça-feira (18.06) prorrogando por 90 dias o prazo de edição do Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações (Sinter).   A resolução foi emitida após um pedido da Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando providências referente à edição do texto. De acordo com a RFB, conforme o artigo…

A diretoria do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, representada pelo diretor-presidente, Marcelo Buz, reuniu-se nesta quarta-feira, 19 de junho, com o subsecretário de Gestão Corporativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Marcelo Melo. Na reunião foram apresentadas as atualizações dos normativos da ICP-Brasil e as novas perspectivas para os serviços que poderão fazer uso do…

Estão fechadas as inscrições para nova turma do Treinamento Caravana da Proteção – Etapa São Paulo, que acontecerá no próximo dia 29 de junho (sábado), das 9h às 13h, na sede da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), em São Paulo. O curso é voltado aos substitutos e funcionários líderes das equipes, que disseminarão a campanha interna da proteção em suas…

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EFETIVAMENTE DECIDIDA PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284⁄STF. PARTILHA DE DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES EM BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DOS TERCEIROS NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A INDENIZAÇÃO SOBRE ESSES DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES.…