No dia 29 de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou o Encontro Regional na cidade de São José do Rio Preto (SP). O evento ocorreu no Quality Hotel Saint Paul com o apoio e coordenação do 3º Tabelião de Notas de São José do Rio Preto, Altair de Almeida Corrêa reunindo titulares e prepostos da região.
Ao longo do encontro conduzido pelo assessor jurídico do CNB/SP, Rafael Vitelli Depieri, os profissionais da área discutiram temas de interesse para a classe, problemas enfrentados pela regional e sugestões gerais com o intuito de trocar experiências e alinhar procedimentos. Altair Corrêa ressaltou a importância do trabalho realizado pelo CNB/SP em prol dos notários do estado. “Eu não me vejo exercendo a minha profissão sem o suporte constante que o Colégio Notarial dá. Por isso, não meço esforços em ligar, trazer todos para discutir os nossos anseios e previsões de serviços futuros”.
Ele ainda enfatizou o valor da realização de eventos como esse na região. “Para mim, o assunto de maior relevância aqui tratado foi a possibilidade de realização do convênio com a Caixa Econômica Federal, na qual os notários poderão lavrar as escrituras dos financiamentos bancários. Além de representar um movimento maior para a consolidação da classe, poderemos voltar a prestar serviço para o mercado financeiro/bancário. Espero que essa semente plantada aqui possa crescer e servir para nos unirmos cada vez mais”, afirmou.
Entre os diversos temas tratados na reunião, o lançamento da campanha Caravana da Proteção ganhou destaque. Após discorrer sobre o conceito do trabalho que será realizado e a metodologia que será utilizada, Depieri incentivou todos os presentes a comparecerem nos treinamentos regionais para o sucesso da mudança de cultura em casa serventia. “O extrajudicial não é uma instituição pública com funcionários mal-educados, mal treinados. O ponto é oferecer um serviço de qualidade à população”, garantiu. Se algumas serventias estiverem sendo prejudicadas por outras que não colaborem com a classe, o direcionamento é procurar o Conselho de Ética do CNB/SP por meio do e-mail [email protected].
Ainda foram abordados tópicos como o esforço do CNB/SP para rapidamente solucionar a questão da falência da empresa até então responsável pela produção de materiais de segurança para os cartórios, RRDonnelley; a proibição do “divórcio impositivo” pela Corregedoria Nacional; o trabalho realizado pela Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral; a parceria do CNB/SP com a Caixa Econômica Federal para incentivar a utilização de instrumento público; a mudança da CENSEC para a CANP; apostilamento; Provimento n° 74/2018; o projeto DIPN (Defesa Institucional de Prerrogativas Notariais) oferecido pelo CNB/SP a todos os seus associados; a questão da gratuidade de alguns atos; a importância da comunicação entre tabeliães da regional via grupos de WhatsApp; a proposta de inclusão dos notários e registradores entre os informantes da COAF pelo CNJ, seguindo o modelo de notariado espanhol; entre outros.
Por fim, Rafael Depieri tomou nota das principais demandas da regional de São José do Rio Preto e, representando o presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte, colocou-se inteiramente à disposição para auxiliar e solucionar tais questões.
ITCMD
No período vespertino, o agente fiscal de rendas do estado de São Paulo e coautor do livro “Manual do ITCMD/SP”, Jefferson Valentin, ministrou a palestra “Aspectos Teóricos e Práticos sobre ITCMD”, assistida por 55 notários e prepostos que estiveram presentes.
O palestrante deu início à exposição apontando que os titulares têm mais indignação que propriamente dúvidas em relação à base de cálculos do ITCMD. “As questões são mais voltadas ao funcionamento do imposto; então enfatizo bastante como identificar o fato gerador e como deve ser a declaração de ITCMD tanto na causa mortis quanto na doação”, afirmou o especialista.
A palestra tratou em detalhes aspectos constitucionais do ITCMD, sua incidência (ver quadro abaixo*), imunidade, não incidência, isenção, decadência, base de cálculo, responsabilidade, penalidades, entre outros assuntos. “Desde que os inventários passaram a ser realizados extrajudicialmente, em 2007, a Secretaria da Fazenda foi muito negligente com os tabeliães, atribuindo uma série de responsabilidades de aplicação de imposto, de base de cálculo, de correção do lançamento tributário sem que tivesse atribuído os meios para que fizessem isso de forma correta – não deu nenhum tipo de treinamento”, destacou Valentin.
Ele afirmou que essa aula é importante pois além de abordar a questão do ITCMD, atribui ao tabelião uma responsabilidade solidária pelo imposto não pago. “Se o tabelião não verificar a correção do imposto e se omitir nessa verificação – não por erro, mas por uma omissão dele – ele vai ter que responder pelo pagamento do imposto. Por isso, é importante que o notário saiba exatamente o que está fazendo para que ele não tenha que pagar o imposto no lugar do contribuinte”.
Mudanças
O agente fiscal de rendas do estado de São Paulo, Jefferson Valentin, afirmou que haverá mudanças na parte operacional da base de cálculo do ITCMD. “Algumas alterações de sistemas estão entrando no ar – já entrou uma parte no final de 2018. Em breve teremos mais algumas alterações, os tabeliães vão sentir quando forem fazer a declaração. Para os próximos três anos está prevista uma reformulação total, gradual, tanto do sistema quanto da malha de obrigações sucessórias do ITCMD”, explicou.
A intenção da Secretaria da Fazenda é trabalhar mais próxima aos tabeliães e diminuir a responsabilidade dos titulares sobre o valor pago de imposto. “Vamos ‘abraçar’ um pouco a fiscalização pelo menos das grandes transações que são feitas nos inventários extrajudiciais; mas vai ter uma série de pequenas obrigações acessórias que os notários vão ter que continuar a se atentar”, informou. “Temos um projeto com o CNB/SP para oferecermos um programa de instrução permanente aos titulares quando as alterações na legislação estiverem saindo. Vamos retomá-lo esse ano”.
Para eventuais dúvidas, enviar e-mail para [email protected].
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