Lei de 2013 permitiu que cartórios que aderissem à regra reduzissem ISSQN de 5% para 2%; governo tucano diz que medida fere isonomia, e oposição diz que serviços ficarão mais caros
O prefeito de São José dos Campos, Felicio Ramuth (PSDB), enviou à Câmara um projeto que prevê a revogação de uma lei de 2013, de autoria do então prefeito Carlinhos Almeida (PT), que possibilitou a redução da alíquota de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para os cartórios do município.
Com a lei, sancionada em dezembro de 2013 e que entrou em vigor em janeiro de 2014, os cartórios da cidade tiveram até 31 de março daquele ano para solicitar adesão à norma. Os cartórios que assinaram o termo de adesão puderam reduzir a alíquota de ISSQN em 60% – ou seja, para eles, a alíquota passou de 5% para 2%.
Em outubro do ano passado, um cartório da cidade entrou com uma ação na Justiça para questionar a prefeitura sobre a medida. No último dia 18 de junho, após audiência de conciliação, a administração municipal concordou em enviar um projeto ao Legislativo para pedir a revogação da lei.
“A lei, se não revogada, causa tratamentos diferentes a contribuintes de ISSQN, ferindo o princípio da isonomia. Os cartórios que não participam do benefício previsto na lei repassam o ISSQN dos emolumentos aos munícipes em sua alíquota total, enquanto que os que participam repassam valor menor. Com a revogação, os emolumentos terão o mesmo valor”, justificou o governo Felicio à reportagem.
Já a oposição critica a proposta. “O prefeito Felicio do PSDB propõe cancelar a Lei do Cartório, que foi feita em 2013, para reduzir os valores das taxas pagas pela população para registro de imóveis, testamentos, entre outros documentos”, disse o vereador Wagner Balieiro (PT). “Quem vai pagar esse aumento de taxa será a população em todos os serviços de cartório”, completou o petista.
