Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívidas condominiais, até o cumprimento integral da obrigação. Em decisão interlocutória na ação de execução, o juiz entendeu não haver possibilidade de inclusão das parcelas que vencessem no curso…
Durante o procedimento de execução de alimentos, o juiz não pode, de ofício, converter o procedimento previsto no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015 – que determina a prisão civil do executado – para o rito do parágrafo 8º do mesmo artigo – em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade…
Para o TJ/DF, os pais não estão autorizados requerem em nome próprio a alteração de direito personalíssimo de outrem em momento póstumo A 2ª turma Cível do TJ/DF julgou improcedente pedido de alteração de nome e do gênero feito pelos pais de jovem trans após sua morte. O colegiado observou que a filha não procedeu à alteração de nome em…
Apelação Cível nº 1001148-39.2018.8.26.0506 Apelante: Condomínio Bosque das Colinas Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto VOTO Nº 37.831 Registro de Imóveis – Regularização Fundiária – A CRF expedida na vigência da Lei n. 11.977/09 não supre, sobretudo a falta de nova manifestação do ente público competente, requisito da Lei n. 13.465/17, especialmente, ao se…
Depois de nove anos da falência de uma empresa sem que se chegasse a um acordo sobre os pagamentos aos credores, o Tribunal de Justiça de São Paulo validou a proposta alternativa de venda de ativos aprovada na assembleia. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. O relator, desembargador Alexandre Lazzarini, aplicou ao caso o artigo…
“Após árduo período de treinamentos, criação, revisão e melhoria de procedimentos, instituição de auditorias externas, mudança para uma nova mentalidade gerencial, e adoção de condutas éticas mais severas do que as legais, iniciou-se a busca por certificações externas que atestassem o padrão de qualidade buscado, e que entendíamos alcançado”, declara o Oficial Dr. Leonardo Brandelli. Depois de obter o prêmio…
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Apelação Cível nº 1023519-09.2018.8.26.0114 Apelante: Pedro Nilton Ribeiro Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas VOTO Nº 37.852 Registro de Imóveis – ITBI – Registro de escritura de compra e venda – Lei Municipal que cria hipótese de incidência na cessão de compromissos de compra e venda – Transmissão de propriedade – Dever do Registrador na…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca -parte 31) 746. A remição da hipoteca (cf., para o quadro normativo atual no Brasil: arts. 1.481 e 1.484 do Código civil, arts. 826 e 877, § 3º, do Código de processo civil e art. 266 a 276 da Lei de registros públicos) é uma formas extintivas desta…
No dia 31 de agosto, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou no Fórum de Itapira (SP) o curso “Testamentos Públicos e o Atendimento aos Cidadãos LGBTQI+ nos Cartórios”. O treinamento, que teve como pilar o respeito à dignidade da pessoa humana, com o respaldo da legislação e da teoria, foi conduzido pela 28ª Tabeliã…
Processo 0052988-28.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0052988-28.2019.8.26.0100 Processo 0052988-28.2019.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências Reqte.: Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos – Interesdo.: 13º Registro de Imóveis – Interesda.: Brasilia de Souza Sentença (fls. 106/108): Vistos. Trata-se de pedido de providências encaminhado a este Juízo pelo MMº Juízo da 2ª…
As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário — seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo a inalienabilidade perpétua, transmitida sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do…
Publicado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o relatório Justiça em Números de 2018 indica que em dezembro passado existiam, no Brasil, 78,7 milhões de processos aguardando julgamento. Elevada para uma nação de 209,3 milhões de habitantes, essa quantidade de litígios reflete uma cultura beligerante, segundo o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. “No Brasil, depois da…
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Evento será promovido pela primeira vez no Brasil através de uma parceria entre o Governo Federal e as entidades nacionais da classe cartorária Estão abertas as inscrições para o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, evento destinado a debater novas tecnologias que possam aprimorar a operação e a eficácia do processo de autenticação de documentos realizados…
