A Câmara Municipal de São Paulo lançou o hotsite da Regularização Imobiliária, mais uma ferramenta para auxiliar os munícipes com dúvidas sobre a nova lei que permite a regularização de imóveis construídos até 31 de julho de 2014, a Lei 17.202/2019, também chamada de Lei de Anistia.
Aprovada pela Câmara paulistana em 25 de setembro, após debates entre vereadores, especialistas e munícipes, a lei, que foi sancionada em outubro pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), abre a possibilidade de regularizar até 750 mil edificações, segundo a prefeitura, hoje com área construída maior do que a que consta do Cadastro de Imóveis.
Na página disponível na internet, o munícipe poderá consultar a situação do seu imóvel, por meio do acesso ao site do CEDI (Cadastro de Edificações do Município). Também é possível entender as três modalidades de regularização disponíveis, automática, declaratória e comum, bem como descobrir em qual delas sua propriedade se enquadra.
O hotsite da Regularização Imobiliária reúne ainda uma Central de Dúvidas, com as perguntas mais frequentes sobre a Lei de Regularização Imobiliária. Na aba Entenda, os proprietários têm acesso a uma explicação sobre os principais aspectos da nova legislação, como as regras para obtenção do benefício e prazos para solicitar o Certificado de Regularidade.
Caso o munícipe tenha dúvidas não esclarecidas no hotsite, a opção Fale Conosco está disponível para o envio de perguntas, que serão respondidas pela Câmara.
