Atenção: A Anoreg/BR solicita que os titulares de cartórios de todo o País enviem sugestões para atualização técnica da Norma ABNT NBR 15906:2010 – Gestão Empresarial para Serviços Notariais e de Registro. A norma estabelece: – Requisitos de sistema de gestão empresarial para gerir processos com qualidade; – Atendimento aos requisitos legais de gestão socioambiental, saúde e…
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove audiência pública nesta quinta-feira (24) sobre Cadastro Ambiental Rural (CAR) de povos e comunidades tradicionais. O CAR foi criado pelo Código Florestal para recolher informações detalhadas sobre o uso que se faz das terras no Brasil e amparar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a ser gerenciado pelos estados, com…
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) que permitiu a…
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Registro de Imóveis. ITBI. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. A qualificação feita pelo Oficial Registrador não vai além da aferição sobre a existência ou não de recolhimento do tributo, e não sobre a integralidade de…
Registro de Imóveis. Cancelamento de hipoteca. Falecimento do credor. Carta de anuência expedida pelos ascendentes do credor. Validade. Processo 1077902-42.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1077902-42.2019.8.26.0100 Processo 1077902-42.2019.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Jose Henrique Bettarello – – Marilurdes Faleiros Nascimento Bettarello – Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Oficial do 4º Registro de…
Em parceria com a Assembleia Legislativa e com a Universidade Estadual Paulista (Unesp), a Defensoria Pública do Estado realiza, até o dia 25/10, um mutirão para investigação e reconhecimento de paternidade. O evento será promovido no posto de atendimento na Casa, das 13h às 17h. As ações acontecem com o objetivo de solucionar de forma extrajudicial casos de investigação…
Mais intuitiva, mais simples e totalmente passível de ser replicada por outros países. Essa é a E-apostila, nova plataforma de apostilamento brasileira criada pela equipe de tecnologia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apresentada nesta sexta-feira (18/10) para a comunidade internacional no 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, em Fortaleza. “A nova plataforma conta…
O painel final do 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia reuniu na sexta-feira (18.10) notários e registradores brasileiros para debater temas atuais do segmento extrajudicial, com especial destaque à participação da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille Gomes, que destacou a Agenda 20/30 da Organização das Nações Unidas (ONU). Incorporada…
A comissão especial que analisa a PEC 17/19, sobre dados pessoais, promove o debate “Proteção de Dados como Direito Fundamental” na terça-feira (22). Foram convidados: – O Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sérgio Paulo Gallindo, ; – A Professora adjunta da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel Ferreira Mendes; – O…
O XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), terá em sua programação um painel jurídico com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 29 de novembro, terceiro dia de Congresso, a partir das…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ação rescisória para anular sentença em investigação de paternidade na qual o suposto genitor é herdeiro pré-morto deve ser ajuizada contra os seus próprios herdeiros, e não contra seu espólio. Na origem do caso, duas mulheres moveram ação para rescindir sentença proferida em ação de investigação de…
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Utilização do documento cresceu mais de 50% nos últimos 10 anos Há poucos dias, uma reportagem da Bloomberg mostrou que jovens empresários do Vale do Silício (EUA) estão utilizando cada vez mais acordos pré-nupciais para blindarem suas empresas e seu patrimônio de eventuais desilusões amorosas que acarretam no divórcio. A matéria citou o exemplo do bilionário Larry Ellison, cofundador da…
No dia 20 de outubro, o Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Águas de São Pedro celebrOU 60 anos de instalação. Localizado no centro do município, que fica a cerca de 180 quilômetros da capital paulista, o cartório é administrado por Renata Quina de Oliveira Assumpção desde 2010. A Associação dos Notários…
