O direito de propriedade não é absoluto quando um morador coloca em risco a integridade física de seus vizinhos. Assim entendeu a juíza Fernanda Galliza do Amaral, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao determinar o afastamento definitivo de um condômino antissocial. Segundo a decisão, de 1º de novembro, “o comportamento do réu…
O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de 60 anos. A 3ª Turma…
Notários e registradores interessados em participar do evento têm até o dia 20 de novembro para realizar sua inscrição Devido à grande procura, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) prorrogou o prazo de inscrições para o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. Agora, os interessados em participar do maior evento brasileiro relacionado ao…
A Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME/SG), em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP), realizará no dia 28 de novembro o evento Doing Business na cidade de São Paulo que trata sobre a regulamentação do ambiente de negócios. Além disso, acontecerão dois workshops: Abertura de Empresas e Pagamento…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
