Na coluna da semana passada, tive a oportunidade de discorrer sobre a viabilidade do protesto do contrato de honorários advocatícios. Dedico a de hoje às exigências para o protesto do contrato de locação de bem imóvel A despeito de antiga polêmica quanto à protestabilidade extrajudicial do contrato de locação, entendo que, no vigente ordenamento jurídico brasileiro, não subsiste qualquer…
1. Introdução. No ano de 2018, quando passou a viger a GDPR e foi publicada a LGPD, houve a publicação do Provimento nº 74/2018 pelo CNJ, dispondo sobre padrões mínimos de segurança da informação para as serventias extrajudiciais. Considerada a vacatio legis de 180 dias, desde o início 2019 as serventias já têm o dever de adequar seus sistemas internos…