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Daily Archives: 08/06/2020

Conjur: Editada nova norma sobre autorização eletrônica de viagem para menores

Conjur: Editada nova norma sobre autorização eletrônica de viagem para menores

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, na última quinta-feira (4/6), normativa que institui a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), nacional e internacional, de crianças e adolescentes até 16 anos, desacompanhados de ambos ou um de seus pais. A emissão da declaração será, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado), acessível somente por meio do…