CGJ/SP publica provimento para sanar dificuldades na emissão de formais de partilha e de cartas de sentença em processos eletrônicos durante a pandemia
Clique aqui e veja o parecer nº 221-2020-E, acerca do Processo nº 2020/00050357 da CGJ/SP.
Clique aqui para ver o Provimento CG nº 14/2020 na íntegra.