Há muitos anos o assunto do aumento de alíquota de ITCMD no Estado de São Paulo é pauta no mundo jurídico. A Resolução do Senado Federal nº 9 de 1992 estabeleceu 8% como alíquota máxima de ITCMD. Desde então, e ao longo desses quase 30 anos, os Estados realizaram alterações em suas legislações, fixando alíquotas maiores. No…
![Artigo: Projeto de lei traz alterações importantes para ITCMD em São Paulo – Milena Romero Rossin Garrido](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias.png)