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Daily Archives: 10/07/2020

Artigo: Casamento Civil e União Estável existem diferenças? – Por Dalimar Silva

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Muitas pessoas têm questionado qual a diferença entre Casamento e União Estável, esse tema é total relevância, pois envolve questões afetivas, pessoais, patrimoniais, jurídicas, assistenciais dentre outras. Por isso, torna necessário saber diferenciar essas instituições.   Direito de Família   O Direito de Família, segundo Wander Garcia¹, pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a…

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Entre as ações que serão fiscalizadas estão a antecipação de herança, movimentação indevida de contas bancárias e venda de imóveis   A campanha nacional Cartório Protege Idosos vai combater o crescente aumento de violência contra os mais velhos. As tentativas de apropriação de patrimônio serão foco de atenção redobrada dos cartórios de todo o país.   Segundo o Ministério da…