– Para desembargadores, fato ofende princípio da inafastabilidade da jurisdição.- Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negaram provimento ao recurso de duas empresas do ramo de construção e energia para manter decisão do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares que deixou de homologar acordo extrajudicial celebrado com um trabalhador.…
Obra está disponível gratuitamente na internet Com o objetivo de contribuir com formação de facilitadores no âmbito judicial, extrajudicial e também nas câmaras que utilizam os métodos consensuais de solução de conflitos no judiciário, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, por meio da Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos (Enapres) e do Departamento de Políticas…
Proposta costurada junto ao Ministério da Economia tenta preencher lacunas da legislação em vigor O Brasil aprovou há 15 anos uma das mais modernas leis de falência do mundo, inspirada na experiência dos Estados Unidos. A recuperação de crédito nas massas falidas se multiplicou por 100, mas mesmo assim o nosso índice representa menos de um quarto dos americanos…
Encerra-se em 19 de agosto de 2020 o prazo para apreciação, pelo Presidente da República, do Projeto de Lei de Conversão da MP 944, de 3 de abril de 2020, remetido à sanção, o qual “institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as leis .430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de…
O tema abordado nesse episódio é a “Liberdade testamentária de quem vive em união estável”, conduzido pelo 7° Tabelião de Notas de Campinas/SP, doutor e mestre pela PUC/SP e vice-presidente do CNB/SP, Carlos Brasil e como convidada a advogada familiarista, doutora e mestre pela FDUSP, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Regina Beatriz. Clique aqui e ouça…
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