MP previa vigência para 31 de dezembro de 2020 mas teve artigo derrubado por votação unanime Foi aprovada no Senado Federal, nestana última quarta-feira (26) a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para esta quinta-feira (27). A decisão foi votada por meio da medida provisória 959/2020, com a retirada do artigo 4º do texto, que adiava…
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Essas questões estão longe de serem simplesmente relacionadas com a forma de cobrança ou o recolhimento do imposto. O tema tem relação com a forma e natureza jurídica desses atos. Logo, para conhecer melhor o assunto, vale a leitura dos artigos 117, 684 e 685, todos do código civil em vigor: Art. 117. Salvo se o permitir a lei…
Advogada especializada em Direito Familiar explica a importância do processo O planejamento sucessório pode ser definido como uma decisão antecipada da sucessão patrimonial de uma empresa ou de um indivíduo. Com o documento – tido como uma alternativa menos desgastante, que minimiza as possibilidades de litígios entre os beneficiários – é possível que sejam estabelecidas oficialmente uma série de…
Mais do que nunca é de suma importância a implementação de um planejamento sucessório antes que qualquer modificação na legislação do ITCMD entre em vigor O governador do Estado de São Paulo, recentemente, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o projeto de lei (PL) 529/20, para apreciação em caráter de urgência, cuja Exposição de Motivos…
É comum ver ações na justiça envolvendo as seguradoras se arrastarem pelos tribunais do país por longos anos até sua decisão final. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ apurou o número de acionamentos jurídicos contra as companhias de seguro no ano passado. Foram registradas 145.061 causas em primeiro grau e 10.573 ações em Juizado Especial. Os processos desse setor…
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Em junho do corrente ano, foi editada a Lei nº 14.010/20, que propôs uma série de alterações temporárias nas relações jurídicas de direito privado, dentre as quais se encontram a suspensão do prazo de usucapião. Antes de explicar a dita mudança, é bom conhecermos mais sobre o instituto. A usucapião consiste numa forma de aquisição da propriedade, notadamente conhecida…
No sistema brasileiro, não há jurisprudências uniformes relacionadas às normas de contratualização do Direito de Família. Vejamos, o namoro é um instituto sem previsão de normas que o regule, assim como entidades familiares que ainda não são legisladas em nosso ordenamento jurídico, mas algumas tiveram seus direitos reconhecidos graças ao Poder Judiciário. À relação de duas pessoas somam-se a…
A morte não é um assunto em que as pessoas gostam de falar. Afinal, perder alguém próximo está fora dos planos de qualquer um. Todavia, refletir sobre o assunto é algo necessário para quem constituiu patrimônio em vida. Bem, há diversos motivos para essa ponderação: poupar a família de brigas, evitar longas disputas judiciais, valorizar uma pessoa especial, entre outros.…
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O número de divórcios disparou neste período de quarentena no Brasil. O crescimento tem sido demonstrado em diversos meios, como o aplicativo de contratação de serviços GetNinjas, que registrou aumento da demanda por advogados para realização de divórcios em 47% nos últimos meses. O Colégio Notarial do Brasil, que representa os tabeliães de notas que atuam em cartórios pelo país,…
Especialista explica que para a configuração da união estável alguns requisitos devem ser evidenciados durante a relação Neste período de isolamento social decorrente da pandemia da covid-19, muitos casais de namorados começaram a passar mais tempo juntos ou até mesmo viver em uma mesma residência. Assim, surge a dúvida: este relacionamento pode mudar seu status para uma união estável? …
O testamento consiste em documento de suma importância no Direito Sucessório, porquanto garantirá o cumprimento da última vontade do indivíduo. Contudo, recomenda-se o auxílio de um profissional especializado para minar quaisquer chances de risco de uma anulação e discussões intermináveis. Com efeito, o testamento possibilita a discriminação do futuro do patrimônio do indivíduo. Ademais, pode-se incluir no…
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