Advogado, especialista e mestre em Direito Civil, explica decisão que modificou jurisprudência Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem servido de jurisprudência para processos de divórcio, permitindo que seja cobrado aluguel do ex-cônjuge que ficar no imóvel após a separação. Tratava-se de um ex-marido que permanecia no imóvel que era do casal e foi obrigado, com a…
Muitas pessoas possuem dúvidas sobre inventário e a possibilidade de realização de testamento, por isso hoje eu trouxe um tema relacionado ao direito das sucessões. Primeiramente devemos lembrar que o Direito Sucessório tem como objetivo regulamentar a chamada sucessão legítima, que é aquela em que os herdeiros são determinados pela lei, enquanto a sucessão testamentária é decorrente da vontade…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso ordinário em mandado de segurança interposto sem a procuração do advogado que o assinou digitalmente. Segundo o colegiado, a concessão de prazo de cinco dias para que a irregularidade seja sanada somente se aplica quando o vício for verificado na procuração ou…
A realização de um inventário com brevidade é fundamental para evitar embaraços jurídicos com os bens do falecido, bem como o pagamento de tributos maiores ao resolver a situação posteriormente O falecimento de um ente querido é sempre um momento difícil. No entanto, é necessário, caso ele possua bens materiais, cuidar da sua transmissão aos herdeiros de direito através…
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A edição 198 do Jornal do Notário traz na matéria de capa o lançamento da sua nova plataforma de comunicação, o Podcast do CNB/SP. A novidade já conta com mais de 1000 acessos nos 3 episódios disponíveis no Spotify, Deezer e Apple Music. Também foram destaques na publicação o convênio de Colaboração entre UNICEF e CNB/SP, o primeiro curso…
Na mesma esteira e por justificativas diversas, nos últimos anos, boa parte dos estados da Federação já aumentou o mesmo imposto, de competência estadual, sendo a maior alíquota vigente atualmente de 8%, pois este é o teto estabelecido pelo Senado Federal Estamos vivendo tempos de muitas mudanças, e, imagine só, alterações também poderão ocorrer sob o aspecto tributário da…
Normativo que disciplina os procedimentos de publicação no DJe do Supremo altera a publicação para as 19h, de segunda a sexta-feira A partir de 31 de agosto, o Diário de Justiça eletrônico (DJe) do Supremo Tribunal Federal (STF) será divulgado de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 19h, exceto nos dias em que não houver expediente. Essa é uma…
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– Para desembargadores, fato ofende princípio da inafastabilidade da jurisdição.- Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negaram provimento ao recurso de duas empresas do ramo de construção e energia para manter decisão do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares que deixou de homologar acordo extrajudicial celebrado com um trabalhador.…
Obra está disponível gratuitamente na internet Com o objetivo de contribuir com formação de facilitadores no âmbito judicial, extrajudicial e também nas câmaras que utilizam os métodos consensuais de solução de conflitos no judiciário, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, por meio da Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos (Enapres) e do Departamento de Políticas…
Proposta costurada junto ao Ministério da Economia tenta preencher lacunas da legislação em vigor O Brasil aprovou há 15 anos uma das mais modernas leis de falência do mundo, inspirada na experiência dos Estados Unidos. A recuperação de crédito nas massas falidas se multiplicou por 100, mas mesmo assim o nosso índice representa menos de um quarto dos americanos…
Encerra-se em 19 de agosto de 2020 o prazo para apreciação, pelo Presidente da República, do Projeto de Lei de Conversão da MP 944, de 3 de abril de 2020, remetido à sanção, o qual “institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as leis .430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de…
O tema abordado nesse episódio é a “Liberdade testamentária de quem vive em união estável”, conduzido pelo 7° Tabelião de Notas de Campinas/SP, doutor e mestre pela PUC/SP e vice-presidente do CNB/SP, Carlos Brasil e como convidada a advogada familiarista, doutora e mestre pela FDUSP, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Regina Beatriz. Clique aqui e ouça…
