Várias dúvidas surgem sobre tema “inventário extrajudicial”, dentre as principais: Qual o procedimento? Quais os requisitos? Como iniciar um inventário extrajudicial?. Estamos cientes que o tema é extenso, mas resumiremos em poucas palavras o procedimento e os requisitos. Em primeiro lugar quanto aos requisitos, destaca-se que para realização de um inventário extrajudicial é necessário: 1º – Que todas…
Há sete anos, o Público LGBTQ+ vive no Brasil com os mesmos direitos ao casamento e à união estável que um casal heterossexual. Mas ainda chama a atenção o número de pessoas que desconhecem esses direitos. A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 16 de maio 2013, estabeleceu que os cartórios não podem recusar a celebração de…
Quando uma pessoa falece deixando um companheiro sempre surge a dúvida sobre a questão do direito à herança. Primeiramente é importante esclarecer que a Constituição Federal reconheceu a união estável como entidade familiar garantindo especial proteção do Estado e equiparando a mesma ao casamento em todos os efeitos jurídicos. Assim também o Código Civil reconhece a união estável…
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