O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 23/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10 de setembro.
“PROVIMENTO CGJ N° 23/2020
Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e registro de que trata o art. 236 da Constituição da República e acrescenta os itens 127 a 152.1 da Capitulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.”
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