Diante dos conflitos levados ao Judiciário em razão da previsão legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que mesmo existindo valor venal de referência, há que prevalecer para fins de imposto o valor venal Atualmente em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, os projetos de lei 250 e 529/20 têm como objetivo principal o ajuste fiscal,…
![Artigo: Projetos de lei 250 e 529/20 e planejamento sucessório – Por Marina Aidar de Barros Fagundes](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias.png)