A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à proibição prevista pelo Código de Processo Civil de 1973 de mudança dos limites territoriais da área de imóvel objeto de ação de usucapião após a citação. Com isso, ficou mantido acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais…
No Brasil, um em cada três casamentos terminam em divórcio. Pode parecer estranho, mas quando a relação chega ao fim surgem muitas dúvidas, desta forma, é preciso entender como funciona esta separação perante a lei para assegurar seus direitos. Uma situação bastante comum no país, é o casal que mantém o vínculo conjugal mesmo estando separado – situação…
A resolução dos conflitos pela via da autocomposição enseja quadro importantíssimo a ser refletido e aplicado no cenário social brasileiro. A título de exemplo, essa hipótese é expressamente prevista na Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), como meio de resolução extrajudicial no tocante a problemas motivados pela imprevisão dos acontecimentos gerados pela sociedade, tal como aferimos com a Covid-19. …
A preservação do patrimônio familiar requer providências cada vez mais constantes e complexas sob o aspecto jurídico tendo em vista as ocorrências da vida civil em mutação acelerada. O conceito de família vem sofrendo inúmeras transformações de caráter público e privado em face do interesse e do novo redimensionamento da sociedade. Essas expressivas mutações em busca de felicidade via…
Será que é possível excluir um herdeiro no momento do recebimento e da partilha dos bens deixados por um familiar? Se você quer saber, acompanhe! O que é a herança? Recebe o nome de herança o conjunto de bens (e aí entram também os investimentos), patrimônios, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros. Por…
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