Decisão da 3ª turma foi unânime A 3ª turma do STJ proveu recurso de executado por dívida de mais de R$ 380 mil e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que o devedor reside com a família. No caso, o imóvel foi dado em alienação fiduciária. O TJ/SP afastou o pedido de impenhorabilidade do bem de família, consignando…
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do polo passivo no cumprimento de sentença em ação de cobrança, ainda que ele não tenha…
Herança é o nome que se dá ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixadas por uma pessoa após sua morte. Trata-se do acervo patrimonial amealhado durante a vida, no qual estão incluídos os bens digitais, isto é, tudo aquilo que é fruto das relações virtuais e dos meios tecnológicos, que tenha expressão econômica. Por exemplo: um canal do YouTube…
Já pensou juntar dinheiro para comprar uma casa, encontrar um imóvel na internet, visitá-lo, fazer uma proposta, pagar à vista e perceber que tudo não passou de um golpe? Foi isso o que aconteceu com um casal que sonhava em comprar uma casa na praia para construir um hostel e perdeu R$ 55 mil e com outra família que também…
Na ação, ela alegou que teve uma relação de aproximadamente 40 anos com ele. Contudo, a filha do homem, representada pela advogada Chyntia Barcellos, contestou o pedido. O juiz relator Eudélcio Machado Fagundes considerou que era uma relação desprovida de estabilidade e teve o seu voto seguido por unanimidade pela Turma. A Primeira Turma da 4ª Câmara Cível do…
Apesar de ainda estarem sendo minimamente usadas, as medidas extrajudiciais vêm desafogando o Poder Judiciário e agilizando os processos de pessoas físicas e jurídicas, há alguns anos. Inúmeros atos que antes só eram realizados na esfera judicial – divórcios, inventários, partilha de bens, usucapião, etc – podem ser efetuados pelos cartórios, com o auxílio de bons advogados, em menos tempo,…
Com a rejeição das partes destacadas por 73 votos contrários e nenhum favorável, o Parlamento paulista aprovou, nesta quarta-feira (14/10), o conjunto de medidas voltadas ao ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais previstas no Projeto de Lei 529/2020, do governo. O resultado suprime pontos do substitutivo aprovado na noite da última terça-feira (13/10). De acordo com o…
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