Lembre-se sempre de que a boa-fé se presume e a má-fé se prova Um grande número de pessoas, no Brasil, sonha em ter um imóvel próprio. Porém, nem todos os imóveis, após a compra efetiva, são devidamente transferidos. Alguns compradores, com o intuito de evitarem despesas com os cartórios e com o Imposto Sobre a Transmissão (ITBI) ou ocultarem…
Ao julgar caso de Goiás, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, mesmo após a arrematação. O magistrado deu provimento a recurso interposto contra acórdão da 4ª Turma daquele Tribunal, que divergia de entendimentos firmados por outras turmas do próprio STJ sobre…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal informa que os tabeliães de notas poderão enviar a carga inicial de dados de clientes ao módulo de Cadastro Único de Clientes (CCN) até o dia: 31 de janeiro de 2021. Envio Inicial Até o prazo estabelecido, as serventias devem enviar todos os dados cadastrais de pessoas físicas existentes no sistema…
A autenticação de documento por meio eletrônico assegurada por sistema na rede é o novo serviço disponibilizado pelos cartórios brasileiros. Agora é possível fazer a certificação de cópias de forma online pelo site e-Notariado. O novo módulo integrante da plataforma possibilita que atos de escrituras e procurações sejam feitos por videoconferência. O novo recurso também permite a materialização e…
O artigo 1.997 do Código Civil (CC) diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na proporção que couber a cada um na herança. No entanto, quem renuncia à condição de herdeiro, não tem esta obrigação, como prevê o artigo 1.805. Assim, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul livrou os…
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Apesar da flagrante inconstitucionalidade de referidas taxas, por questões políticas, dificilmente a questão será questionada judicialmente de forma individual por algum delegatário As taxas de poder de polícia que incidem sobre os emolumentos são inconstitucionais, uma vez que têm a mesma base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. O art. 7º da LC…
O julgamento de um Recurso Extraordinário (RE), por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), pode facilitar o reconhecimento do chamado “poliamor” – uniões afetivas simultâneas – para fins de partilha da pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em setembro de 2019, o STF deu início ao julgamento do RE 1045273, que analisa um pedido…
O objetivo é verificar se houve uma doação disfarçada de transmissão onerosa, o que poderá ser constatado, por exemplo, a partir de uma venda por valor muito inferior ao de mercado Em 27/10/20 foi publicada a portaria CAT 89, a qual disciplina os procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a…
País é o primeiro da América Latina a utilizar blockchain para autenticação de documentos; nova funcionalidade estará integrada ao e-Notariado Embora muitos especialistas em blockchain tenham previsto que a tecnologia poderia “matar” os cartórios em todo o Brasil, na prática o resultado foi outro: cartórios de todo o país adotaram a tecnologia blockchain em seus procedimentos. A autenticação de…
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Ao vender ou comprar uma casa ou apartamento, é preciso ficar de olho nas regras que vão garantir o pagamento e a propriedade daquele bem No processo de compra de imóveis, é fundamental ficar de olho em diversas regras que giram em torno da formalização da negociação entre o vendedor e o comprador. Além de observar o que diz…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Shoestock. A tradicional marca de calçados e acessórios femininos e masculinos está no mercado a mais de 30 anos. Ela investe em matérias-primas de qualidade e no desenvolvimento próprio de coleções, contando tanto com lojas físicas confortáveis e…
O sistema brasileiro das sucessões é composto por três disciplinas: 1) o Direito Civil, que se dedica ao estudo do Direito material, notadamente quanto aos aspectos subjetivo (herdeiros e/ou legatários) e objetivo (a herança) da sucessão; 2) o Direito Processual Civil e o Direito Notarial, que cuidam dos procedimentos do inventário (obrigatório em nosso país), da partilha e de outras…
Caso se constate que o devedor busca fraudar um procedimento executivo, poderá ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça Tem sido cada vez mais frequente o número de devedores que, a fim de esquivar-se de obrigações perante seus credores, renunciam ao seu quinhão hereditário, sendo esta uma das possibilidades de frustrar o recebimento de valores por…
