Apesar da flagrante inconstitucionalidade de referidas taxas, por questões políticas, dificilmente a questão será questionada judicialmente de forma individual por algum delegatário As taxas de poder de polícia que incidem sobre os emolumentos são inconstitucionais, uma vez que têm a mesma base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. O art. 7º da LC…
O julgamento de um Recurso Extraordinário (RE), por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), pode facilitar o reconhecimento do chamado “poliamor” – uniões afetivas simultâneas – para fins de partilha da pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em setembro de 2019, o STF deu início ao julgamento do RE 1045273, que analisa um pedido…
O objetivo é verificar se houve uma doação disfarçada de transmissão onerosa, o que poderá ser constatado, por exemplo, a partir de uma venda por valor muito inferior ao de mercado Em 27/10/20 foi publicada a portaria CAT 89, a qual disciplina os procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a…
País é o primeiro da América Latina a utilizar blockchain para autenticação de documentos; nova funcionalidade estará integrada ao e-Notariado Embora muitos especialistas em blockchain tenham previsto que a tecnologia poderia “matar” os cartórios em todo o Brasil, na prática o resultado foi outro: cartórios de todo o país adotaram a tecnologia blockchain em seus procedimentos. A autenticação de…
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