Uma portaria do Ministério da Economia do dia 29/12 alterou as idades para o tempo de recebimento da pensão por morte a partir de 2021. Cada faixa etária foi acrescida de um ano. Emerson Lemes, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), explica que a medida segue as previsões da Lei nº 13.135/2015. A norma fixou as idades…
Com a inserção do pensamento plural-liberal, a Família Matrimonial, de natureza religiosa, ritualística e litúrgica deixa de ser o único meio constitutivo familiar abrindo espaço para outros modelos 1. O modelo plural e eudemonista de família e o contrato de coparentalidade O modelo rígido e tradicional de família sujeitou-se aos princípios e valores plurais-emancipacionistas moderno-liberais, como normativamente disposto…
Embora o tema central do caso fosse outro, o STF acabou quebrando um paradigma, até então, consolidado pela jurisprudência e pela doutrina No fim de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a seguinte tese, nos autos do Recurso Extraordinário 796.376, julgado em repercussão geral (tema 796): “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do…
Hipótese em que a segunda venda se sobrepõe à primeira A propriedade de bem imóvel transfere-se por intermédio do registro (no cartório de imóveis) de escritura pública (lavrada em cartório de notas). Em algumas ocasiões, no entanto, ao invés de lavrar desde logo a escritura pública, as partes firmam contrato de compromisso de compra e venda, postergando para…
É obrigação do ex-proprietário comunicar os dados da venda do veículo necessários à alteração do cadastro junto ao órgão executivo de trânsito. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um motorista para transferir um auto de infração para o comprador de seu antigo carro. O autor…
Cartórios constituem um serviço público privatizado que, além de desonerar o Estado, ainda gera recursos para subsidiar outras atividades públicas em todo o país Similar ao sistema utilizado em mais de 88 países, a grande maioria países desenvolvidos como Alemanha, Itália e Japão, e com muitos aperfeiçoamentos nos últimos anos, o sistema cartorário brasileiro é atual, moderno e referência…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes. O maior site de lifestyle esportivo da América Latina oferece desconto exclusivo para associados ao CNB/SP. Além dos preços especiais a partir de R$ 19,99, os associados ao CNB/SP têm ainda 15% de desconto. E atenção: a…
